0225714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0225714
Acórdão
Descritores: Reintegração de trabalhador, Execução para prestação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000773
Nr Documento: RP199103180225714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4490a215e3f683888025686b00661936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225714.AB
Sumário
Não sendo cumprida a obrigação de reintegrar um trabalhador, este tem de intentar execução para prestação de facto e, se for caso disso, deduzir artigos de liquidação. Deduzidos artigos de liquidação para determinação do dano causado pela não reintegração ate dado momento e continuando a não se verificar a reintegração, o exequente pode deduzir novos artigos de liquidação ate a sua reintegração ou ate a cessação do contrato de trabalho por caducidade ou rescisão. O facto de a oficina onde o trabalhador prestava serviço se encontrar fechada quando o trabalhador se apresentou para retomar o trabalho não extingue a prestação de facto devida, a reintegração, por não se verificar a caducidade por impossibilidade superveniente. Igualmente não extingue a prestação de facto devida, a reintegração, a circunstancia de o trabalhador passar a prestar serviço a outra empresa.