3024/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3024/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Transporte gratuito, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/61772890b7f1bc9980256a100035e5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3024.2000.F5
Sumário
Se um condutor deixa de transitar pela faixa de rodagem e invade a berma, sem avançar qualquer explicação para tal manobra, nomeadamente que se tenha ficado a dever a qualquer avaria mecânica ou a caso fortuito ou de força maior, é de considerar que o mesmo viola a regra prevista no artº 5º nº2 e 3 do Código da estrada de 1954, então em vigor, e que, portanto, lhe é de imputar a culpa, embora presumida, da ocorrência do acidente. O artº 504º nº2 do C.Civil, aplicável in casu com a redacção anterior à que lhe foi introduzida pelo Dec.Lei nº 14/96 de 6 de Março, dispunha que, no caso de transporte gratuito, o transportador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar, não fazendo qualquer distinção entre culpa efectiva e culpa presumida. Assim, havendo responsabilidade do transportador por os danos sofridos pela pessoa transportada gratuitamente resultarem de culpa sua, a ré seguradora é civilmente responsável. Considerando a actividade indiferenciada do dia a dia, a incapacidade parcial permanente de 10% para o trabalho, o vencimento médio de um trabalhador com formação universitária, uma taxa de juro de 4,5% e toda uma vida de trabalho mostra-se adequada uma indemnização, por lucros cessantes, no valor de 6.000.000$00. Tendo em conta o sofrimento suportado pela autora em consequência das lesões sofridas, as intervenções cirúrgicas a que teve de se submeter, as dores que sofreu com tais intervenções, tratamentos e curativos e as lesões de que ficou afectada, é justa e equitativa uma indemnização, por danos morais, de 2.000.000$00.