062941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062941
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Liberdade contratual, Caso fortuito, Caso de força maior, Clausula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005892
Nr Documento: SJ197001090629412
Referência Publicação: BMJ N193 ANO1970 PAG340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04ed9b0181eb1115802568fc00399a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062941.17
Sumário
E valido, no dominio do Codigo Civil de 1867, o contrato de compra e venda de bens futuros. Tambem e valida, nos termos do artigo 672 do mesmo Codigo, a clausula inserta num contrato de compra e venda de bens futuros, segundo a qual o vendedor se obriga a entregar ao comprador uma quantidade fixa de cortiça, ainda que a produção dos sobreirais não atingisse a quantidade clausulada. Não constitui caso fortuito ou de força maior, por não revestir as caracteristicas de insuperabilidade ou de imprevisibilidade, o facto de os sobreiros não terem produzido cortiça na quantidade vendida. Tem feição de pena convencional, sendo portanto licita nos termos do artigo 674 do Codigo Civil de 1867, a clausula que preve uma indemnização por eventual incumprimento do contrato por parte do vendedor.