Acórdão TRP (2000) — Matéria de facto, Alteração

Acórdão

0031223

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de novembro de 2000
Relator: Leonel Serôdio

Apelação

Matéria de factoAlteraçãoPoderes da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG516.
AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG388.
AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG361.

Sumário

O Tribunal da Relação não pode alterar a resposta dada a um quesito pelo Tribunal da 1ª Instância, com base em presunções judiciais ou máxima da experiência, fora do contexto do artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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