9730198 - Tribunal da Relação do Porto

I - O devedor só pode beneficiar da prescrição presuntiva desde que alegue que pagou, ou que a obrigação se extinguiu por outro motivo, não lhe bastando invocar o decurso do prazo. II - O contrato de empreitada para construção de imóveis não se pode enquadrar na expressão " execução de trabalhos ", para efeitos de lhe ser aplicável o curto prazo do artigo 317 alínea b) do Código Civil, sendo aplicável no caso da empreitada o prazo geral de prescrição.