039897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039897
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012417
Nr Documento: SJ198903290398973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cf25c0caf08e653802568fc003a0aad
Sumário
Por omissão de pronuncia, e nulo o acordão da Relação que não haja conhecido de um dos recursos interpostos, principalmente sendo tal recurso prejudicial no tocante aos restantes.
