Quando foi proferido o acórdão 029209?

O acórdão foi proferido em 02 de abril de 1992.

Acórdão STA — Indeferimento tácito, Recurso hierárquico

Acórdão

029209

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1992
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Indeferimento tácitoRecurso hierárquicoCaso resolvidoDever legal de decidirRecurso contenciosoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
LPTA85 ART24 ART59 N1.
DL 175/89 DE 1989/05/26 ARTÚNICO.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N3.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG222.

Sumário

Tendo-se formado caso resolvido de despacho anterior ao recurso hierárquico relativamente ao qual a recorrente pretende ter-se formado acto tácito de indeferimento, com o mesmo conteúdo e alcance, não tinha a entidade recorrida o dever legal de decidir, pelo que carece o presente recurso de objecto que assim tem de ser rejeitado.

Texto integral não disponível

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