9820124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9820124
ACORDAO
Descritores: Seguro, Prova documental, Falta de cumprimento dos deveres, Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022489
Nr Documento: RP199803179820124
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ded5bb824c6c96508025686b00670fda
Sumário
I - Pode dar-se como provada a existência de um contrato de seguro, sem a junção ao processo da apólice ou minuta do contrato, designadamente quando a falta dessa junção resulte de falta de colaboração da seguradora.