0014955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0014955
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Ilícito eleitoral, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019231
Nr Documento: RL199104300014955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48ae28fea458611b802568030002ed2e
Sumário
A Lei n. 14/79 de 16/05, sobre divulgação de sondagens eleitorais é especial em relação à Lei de imprensa, afastando a aplicação desta, designadamente no que toca à prescrição do procedimento criminal das infracções aí previstas - cujo prazo é um (1) ano seja qual for a gravidade da pena.
