9330248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9330248
ACORDAO
Descritores: Acção judicial, Dívida, Contestação, Pagamento, Excepção peremptória, Falta de resposta
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007241
Nr Documento: RP199311159330248
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b9640743de09d758025686b00666e8d
Sumário
I - O pagamento alegado na contestação constitui excepção peremptória. II - A falta de resposta a esta excepção não constitui confissão dos factos articulados pelo réu, uma vez que o autor os impugnou por antecipação na petição inicial.
