99B603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B603
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Proprietário, Quota social, Inviabilidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036363
Nr Documento: SJ199909230006032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a4d05388474d3f880256a31004f9133
Sumário
Se a embargante logrou provar a sua titularidade (propriedade) sobre uma quota social penhorada na execução, com a respectiva aquisição oportunamente levada ao registo (ainda que provisório por natureza) não se justifica a rejeição liminar dos embargos por manifesta inviabilidade.
