350/07.5TBAMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Manuel Fernandes dos Santos
Processo: 350/07.5TBAMR.G1
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Causa prejudicial, Acção executiva
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: António SantosAna Cristina Oliveira DuarteAntónio Manuel Antunes Figueiredo de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/09998e96591a95e880257b100036f0afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2013:350.07.5TBAMR.G1.48
Sumário
Uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. Porque numa acção executiva não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos ( o fim da mesma não é decidir uma causa mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva ), não pode a mesma consubstanciar uma causa prejudicial nos termos e para efeitos do disposto no nº2, do artº 1335º, do CPC.
Texto
Acordam os Juízes na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães Relatório. Nos autos de processo de inventário que corre termos no Tribunal Judicial de Amares, para partilha de bens de herança aberta por óbito de F…, veio a interessada M… interpor apelação da sentença homologatória da partilha do a quo (de 3/5/2012), sendo que, para a apelante, ao da referida decisão/sentença judicial recorrer, visa/pretende no essencial que o ad quem conheça de recurso de agravo interposto anteriormente de despacho interlocutório e que, tendo ficado retido, continua porém a respectiva apreciação a manter todo o interesse para a agravante. A decisão agravada, proferida em sede de conferência de interessados de 13/9/2011, é do seguinte teor: “ (…) Diz-se que uma causa é prejudicial em relação a outra, quando a decisão da primeira, possa fazer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da segunda (art. 284º, nº 2, do C.P.C.). (...) (Há) uma única causa que se desdobrou em duas; a questão prejudicial já está proposta e o juiz só tem de resolver se, por esse facto, deve suspender-se a instância subordinada" (Ary Elias da Costa / F. Silva Costa / J. Figueiredo de Sousa, Código de Processo Civil - Anotado e Comentado, 3º vol., Livro III, Almedina, 1974, 477; no mesmo sentido, Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3º, Coimbra Editora, 1946, 206 e 268, e vol. 1º, 286). "A razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgamentos" (Alberto dos Reis, Comentário..., 3º, 272). Por sua vez, nos termos do art. 1335.º, n.º 1, do CPC , se , na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas, o juiz determina a suspensão da instância, até que ocorra decisão definitiva, remetendo as partes para os meios comuns, logo que os bens se mostrem relacionados. No caso em apreço, a M… e outra pretendem a suspensão dos presentes autos de inventário até que seja decidida a questão de uma alegada dívida e após terminada a discussão sobre a propriedade dos imóveis relacionados como verbas 4 e 5. Ora, como sobressai dos próprios requerimentos da M… e outra, as questões por si suscitadas não têm dignidade para suspender os presentes autos. Em primeiro lugar, porque é manifesto que a ser verdade a existência dessa alegada dívida, a mesma será obviamente liquidada no âmbito dos processo executivo a que as requerentes aludem no seu requerimento, e não nos presentes autos de inventário. Em segundo lugar, porque nada indicia que exista qualquer processo pendente no Tribunal onde esteja a ser discutida a alegada propriedade sobre as verbas 4 e 5, pelo que não pode o prosseguimento dos presentes autos estar dependente de uma discussão que, na presente data, é incerta. Não existe, portanto, quanto a esta alegada discussão sobre a propriedade das verbas 4 e 5, qualquer causa judicial. Assim, em face do exposto, é ponto assente que a acção executiva n.º 349/11.7TBAMR não consubstancia uma causa prejudicial aos presentes autos e, por conseguinte, não é fundamento para a suspensão deste processo de inventário. Dito isto, indefere-se o requerido. Determino, assim, a realização da conferência de interessados.”. 1.1.- A interessada M…, não se conformando com tal decisão/despacho, da mesma veio então agravar, concluindo as suas alegações do seguinte modo: O Tribunal "a quo" fundamentou a Decisão de indeferimento no entendimento de que a pendência de urna acção executiva titulada em letra sacada pelo Inventariado e instaurada contra todos os herdeiros deste não constitui questão prejudicial relativamente ao processo de partilha. Embora a acção executiva tenha sido instaurada contra todos os herdeiros do "de cujus" a verdade é que a divida foi contraída por este. A posição que cada um dos herdeiros/Executados venha a assumir nos autos de Execução é susceptível de influir a partilha nos autos de inventário já que ::I p05ição dos herdeiros/interessados quanto a esta depende, em muito: da pendência da probabilidade de virem (ou não) a ser compelidos ao pagamento da obrigação assumida ou contraída pelo finado. Realmente, tendo sido esses Interessados remetidos para os meios comuns quanto à existência c ao montante da dívida, ficou-lhes veado discutir essa matéria em sede de Conferência de Interessados. Era e é, conveniente e admissível a suspensão da instância pelo menos até que expirasse o prazo de dedução de oposição à execução. O Tribunal "a quo" terá feito a mais adequada interpretação e aplicação do dispositivo nos arts, 279°, 1352º e l353º do Cód. Proc. Civil, pelo que o Despacho, aliás Douto, aí proferido deverá ser revogado por Douto Acórdão que determine a suspensão da instância. 1.2.- Já os agravados, em sede de contra-alegações do agravo, concluíram do seguinte modo: I - A pretensão da agravante é manifestamente infundada, pois o facto de ter intentado uma mera acção executiva baseada numa letra de câmbio alegadamente sacada pelo inventariado e instaurada contra os herdeiros da herança, a titulo pessoal, não é, por si só, suficiente para que constituísse uma questão prejudicial relativamente aos presentes autos de inventário. II - Uma causa só é prejudicial ao processo de inventário quando nela se discuta questão de cuja resolução dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha, o que não é o caso de uma acção executiva. III - Existe prejudicialidade quando numa primeira causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda, o que significa que uma alegada divida nunca poderá ser causa prejudicial relativamente ao processo de inventário, já que a mesma será decidida nos meios comuns e não irá influir na partilha. IV - Uma acção executiva tem como base um título executivo que traça os seus fins e limites e não põe em causa sequer o direito de propriedade ou a definição da titularidade dos bens imóveis relacionados no presente inventário. V - A acção executiva foi proposta contra os interessados, a titulo pessoal e não contra a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de F…, o que, em caso de eventual procedência dessa acção, em nada afectaria os trâmites dos presentes autos de inventário. VI - A herança indivisa constitui um património autónomo ao qual o artigo 6.º alínea a) do C.P.Civil atribui personalidade judiciária, enquanto a herança já partilhada deixou de existir como património autónomo, dissolveu-se ou diluiu-se nos patrimónios dos herdeiros, passando cada um dos bens que a integraram a confundir-se com os demais bens do herdeiro a quem coube, perdendo qualquer ligação à herança que, enquanto património autónomo, deixou de ter existência jurídica. VII - A herança do falecido F… ainda não foi partilhada e, assim, as pessoas que figuram na referida acção executiva como executados não são, perante o direito substantivo aplicável, os responsáveis pela obrigação que serve de fundamento à pretensão contra eles deduzida em juízo, o que também, por este lado, em nada influiria na tramitação dos presentes autos. VIII - Mesmo que a acção executiva fosse eventualmente procedente e se entendesse que foi proposta contra os herdeiros do falecido, nessa qualidade, a agravante sempre poderia vir requerer a liquidação adicional da partilha, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1395.º do C.P.Civil. IX - A acção executiva não consubstancia uma causa prejudicial aos presentes autos e, por conseguinte, não constitui qualquer fundamento para a suspensão deste processo de inventário. X - A douta decisão recorrida não violou qualquer disposição legal. 1.3.- Finalmente, no âmbito da apelação, concluiu a recorrente do seguinte modo : O presente recurso tem como finalidade principal fazer subir o de Agravo anteriormente interposto. A Douta Sentença está formalmente conforme com o que se passou e se encontra documentado em acta da Conferência de Interessados, em especial com as licitações ali efectuadas pelos Interessados e subsequente Mapa Informativo. No modesto entendimento da Recorrente sofre dos Vícios apontados ao Douto Despacho agravado já que, embora podendo, não reparou o agravo, A Douta. Sentença deverá, pois, salvo o devido respeito por melhor opinião ser revogada por Acórdão que a aprecie bem como o Despacho agravado. Thema decidendum Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões ( daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da alegação da instância recursória, delas não constando, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal ad quem) das alegações do recorrente ( cfr. arts. 684º, n.º 2 e 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) , as questões a apreciar e a decidir são as seguintes : No Agravo se deve a decisão agravada ser revogada, sendo substituída por outra que determine a suspensão da instância. Na apelação - se na sequência da procedência do agravo, deve a sentença homologatória da partilha ser revogada. Motivação de facto. Do processado nos autos de inventário resulta provada a factualidade a que se alude no relatório do presente Acórdão e, bem assim, a seguinte : 2.1.- A decisão agravada incidiu sobre requerimento da apelante ( de 12/9/2011) com o seguinte teor: “M…, Interveniente nos autos supra referenciados que correm termos por óbito de F…, ora Inventariado, vem muito respeitosamente expor e requerer a Vª Exª o seguinte: l- A interveniente, ora Requerente, no seu requerimento de intervenção, reclamou, além do mais, a satisfação de um crédito (dívida de herança em causa) no valor de 12.900,000$00 titulado por letra que se encontra junta aos autos. 2- Por Douto Despacho de 1 de Outubro de 2010 foi decidido que à' discussão desse crédito/divida se efectuasse nos meios comuns (fls. 221 dos presentes autos). 3- Conformando-se com o decidido a ora Requerente instaurou neste Tribunal, contra todos os herdeiros a Execução que corre termos sob o n° 349/11. 7TBAMR. 4- Foi, outrossim, pelo mesmo Douto Despacho, que a dirimição da questão do direito de propriedade sob as verbas constantes da Relação de Bens sob os nºs 4 e 5, ocorresse nos meios comuns. ORA: 5- Quer a pendência da aludida Acção Executiva quer a ausência da definição da titularidade sobre os imóveis relacionados sob os nºs 4 e 5 da relação de Bens, são susceptíveis de influenciar a partilha por condicionar a vontade dos nela interessados na decisão a tomar quer quanto a um possível acordo quer na opção por licitações. 6- Trata-se, realmente, de questões prejudiciais de que dependem os direitos e obrigações dos interessados directos na partilha. ASSIM: 7- Face ao exposto e tendo especial relevância a pendência da dita Acção Executiva, afigura-se à Requerente que, salvo o devido respeito por melhor opinião, poderá haver lugar à suspensão da instância nos termos do disposto no n° 2 do art. 1335º do Cod. Proc. Civil. 8- Tanto mais que, ainda que efectuada a partilha, a entrega dos bens aos interessados haverá que ser feita com as restrições estabelecidas no art. 13840 daquele diploma legal. NESTES TERMOS E NOS DO DOUTO SUPRIMENTO R. a Vª Exa que se digne ordenar a suspensão da presente instância durante a pendência da sobredita Acção Executiva nº 349/11.7TBAMR. Pede deferimento “ 2.2.- Da relação de bens apresentada nos autos de inventário pela cabeça de casal, constam os seguintes bens IMÓVEIS: VERBA Nº 2 PRÉDIO URBANO composto por uma casa de um pavimento, sito no lugar de…, concelho de Vila Verde, com a área de superfície coberta de 92,00 m2, a confrontar, de norte, nascente e sul com o proprietário e de poente com A…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Verde sob o número … e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo…, que proveio do anterior artigo …, com o valor patrimonial tributário de 13.110,00 . VERBA Nº 3 PRÉDIO RÚSTICO composto por Campo do Eido de Baixo, de cultivo, si to no lugar de…, concelho de Vila Verde, a confrontar de norte com S… e Caminho de Servidão, nascente com o caminho público, de sul com M… e de poente com S…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Verde sob o número… e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo…, com o valor patrimonial tributário de 480,56 euros. VERBA Nº4 PRÉDIO URBANO composto por urna morada de casas para habitação de rés do chão e primeiro andar, com quintal, sito no lugar da …, concelho de Amares, com a área de superfície coberta de 160,00 rn2 e quintal com 640,00 rn2,a confrontar de norte com o arruamento, de sul e nascente com o caminho público e de poente com M…, não descrito na Conservatória de Registo Predial de Amares e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo…, com o valor patrimonial tributário de 12.669,34 euros. VERBA NO 5 PRÉDIO RÚSTICO denominado "Cultura Arvense de Sequeiro", sito no lugar da…, concelho de Amares, a confrontar de norte e nascente com o caminho público, de poente com M… e de sul com A…, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo…, com o valor patrimonial tributário de 54,63 euros. 2.3.-Em requerimento de 27/2/2008, solicitou a interessada M… a descrição e reconhecimento de uma divida da herança no valor de € 12 900 000$00 , estando ela titulada por letra aceite pelo Inventariado, sem data de emissão nem de pagamento. 2.4.- Ainda no âmbito do requerimento identificado em 2.3., solicitou a interessada M… que da Relação de bens identificada em 2.2. fossem excluídas as verbas nºs 4 e 5 , porque , no seu entender, não fazem elas parte do acervo hereditário, antes são propriedade da requerente. Motivação de Direito. 3.1.- Do agravo. Como decorre do relatório supra explanado, a questão principal e única de resto, a apreciar no âmbito da instância recursória do agravo, prende-se com a bondade/acerto da decisão do a quo quando, na sequência de requerimento atravessado nos autos pela interessada (ora agravante) M… ( identificado em 2.1. ) , nele impetrando a suspensão da instância ( ao abrigo do disposto no n° 2 do art. 1335º do Cod. Proc. Civil ), veio o tribunal de primeira instância a indeferir o requerido. Vejamos, pois, se tal decisão é de manter, ou , ao invés, deve ser revogada. Ora, anteriormente às alterações introduzidas no processo especial do inventário através do decreto-lei nº 227/94, de 08 de Setembro, dividia-se a doutrina e a jurisprudência no tocante à possibilidade de a tramitação do processo de inventário ser suspensa com fundamento na existência de questão conexa, inclinando-se Lopes Cardoso (1) para o entendimento de que, em regra, era “defeso suspender-se o inventário com fundamento na existência de causa que esteja pendente “. Já para Alberto dos Reis (2), porém, o artº 284º do CPC ( actual 279º ) era aplicável ao processo de inventário, quer na segunda parte , quer na primeira, “ Posto que o inventário tenha feição sui generis, há nele um acto que corresponde precisamente à sentença a proferir nas acções declarativas: é o despacho determinativo da partilha. (…) E pode dar-se o caso de estar pendente acção cujo julgamento possa prejudicar a decisão de questões pendentes no inventário, que devam ser resolvidas no referido despacho. De maneira que a primeira parte do artº 284º acomoda-se perfeitamente ao processo de inventário “. Sucede que, com as alterações introduzidas no processo especial de inventário , através do DL nº 227/94, de 8/9, passou o intérprete e aplicador da lei a dispor de disposição legal do CPC específica, regulando ela a suspensão do processo de inventário quando na presença de questões prejudiciais, e sendo tal norma a do artº 1335º, do CPC [ disposição legal esta que, no entender de Abílio Neto (3), veio resolver algumas das questões que antes se colocavam, sem resposta directa da lei, face à anterior regulamentação ]. Dito isto, diz-nos o citado artº 1335º, do CPC, no respectivo nº 1, que : “ Se na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas, o juiz determina a suspensão da instância, até que ocorra decisão definitiva, remetendo as partes para os meios comuns, logo que os bens se mostrem relacionados “. Por sua vez, acrescenta o nº 2, do mesmo normativo, que “ Pode ainda ordenar-se a suspensão da instância, nos termos previstos nos artigos 276º, nº 1, alínea c) e 279º, designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata alguma das questões a que se refere o número anterior “. No seguimento da acabada de transcrever, parcialmente, disposição legal, temos assim que, no respectivo nº1, em causa estão questões de que dependam a admissibilidade do processo ( como seja o de ter sido intentada acção de anulação do testamento com que se finou o autor da herança) ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha ( como seja o de estar distribuída acção de investigação de paternidade por suposto filho do inventariado) e , no nº2 , atribuindo-se ao juiz uma mera faculdade ( pode ainda ), admite-se a suspensão do inventário quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorra outro motivo justificado (cfr. artigos 276, nº 1, alínea c), e 279, CPC). (4) Por outra banda, e como integra entendimento pacifico na jurisprudência, quando a lei especificadamente permite a suspensão da causa por dependência de outra já proposta, exclui a hipótese de suspensão por dependência de outra a propor ou ainda não proposta, à data do despacho que ordena a suspensão da instância no processo de inventário.(5) É que, diz-se no citado Ac. do TRL, “ a razão de ser desta norma radica na necessidade da aferição da prejudicialidade se fazer pela análise do pedido e da causa de pedir formulada na acção prejudicial, uma vez que naquela se vai discutir, em via principal, o que na causa suspensa se discute em termos incidentais. Ora sendo assim, é necessário confrontar e comparar o que está em discussão na causa dita prejudicial, a fim de se aferir da essencialidade da questão ali controvertida para a decisão a proferir incidentalmente no processo a suspender”. Chegados aqui, e começando pela “questão” do direito de propriedade referente aos imóveis descritos sob as verbas constantes da Relação de Bens sob os nºs 4 e 5, além de não estar em causa uma questão prejudicial subsumível à primeira parte do nº1, do artº 1335º, do CPC, nada indica outrossim que, aquando da prolação pelo tribunal a quo do despacho agravado, existisse já pendente uma qualquer acção real intentada pela agravante. Destarte, com referência à referida questão, nada “ obrigava” à suspensão do inventário. Restando portanto a “questão” da dívida reclamada pela agravante, e sendo “verdade” que à data da decisão agravada pendia já ( já corria termos ) uma acção executiva ( nº 349/11.7TBAMR), o certo é que nada exigia que, por causa dela, se justificasse a suspensão do processo de inventário. Desde logo, porque, em rigor, no que ao passivo diz respeito, está a respectiva aprovação no âmbito do processo de inventário submetida a disciplina própria (6), pois que , tal como decorre do n.º 3 do art. 1353.º do Código de Processo Civil, é à conferência de interessados que compete “deliberar sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança”. É assim que, como resulta agora dos arts. 1354.º a 1360.º do Código de Processo Civil, e no que à aprovação do passivo diz respeito, pode a conferência de interessados tomar três tipos de deliberações: a) sendo ele aprovado por todos os interessados, consideram-se judicialmente reconhecidas as respectivas verbas relacionadas , cabendo a todos os interessados decidir sobre a forma do seu pagamento ( cfr. arts. 1354.º, n.º 1, e 1357.º do Código de Processo Civil) ; b ) sendo todos os interessados contrários à aprovação das dívidas , o juiz verificará da existência das dívidas quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos ( e só ) apresentados ( cfr. art. 1355.º do Código de Processo Civil), sendo que, se as reconhecer, condenará a herança no seu pagamento ; não as reconhecendo - porque a prova documental o não permite, com segurança , mandá-las-á excluir da partilha e remeterá as partes para os meios comuns (cfr. arts. 1355.º e 1357.º, n.º 4, do Código de Processo Civil) ; c) finalmente, sendo as dívidas relacionadas - ou parte delas - apenas por alguns dos interessados aprovadas, aos que as aprovaram incumbirá resolver a forma do seu pagamento, não afectando a deliberação em causa os demais interessados e, quanto às dívidas não aprovadas aplica-se mutatis mutandis o regime referido em b). Em suma, relativamente a verbas do passivo, é a conferência de interessados do inventário o lugar próprio para se decidir pela respectiva aprovação/exclusão, cabendo o respectivo papel/competência aos próprios interessados, e apenas intervindo o Juiz quando, não sendo uma qualquer verba aprovada por todos ou por algum dos interessados , poder ele verificar da sua efectiva existência, com segurança e apenas com base em prova documental apresentada. Em face do exposto, imperioso se impõe concluir que, para efeito de aprovação da verba do passivo reclamada pela agravante, nada “obrigava” sequer a que o Juiz a quo tivesse decidido remeter os interessados para os meios comuns, podendo e devendo tal matéria ser decidida em sede de conferência de interessados , e após conhecer a deliberação nela tomada pelos interessados, é que, na falta de acordo, podia e devia o tribunal da primeira instância tomar uma decisão definitiva ( de aprovação - através do exame de documentos - ou de rejeição, não podendo , neste último caso, ser a verba em equação ser tomada em conta no processo de inventário, para esse efeito) . Que assim é, ou deve ser, é o entendimento, quer de Lopes Cardoso ( in obra citada, quer de Domingos Silva Carvalho de Sá, quer ainda, e de forma unânime, da jurisprudência (7). Por fim, importa agora precisar também que, em circunstância alguma podia outrossim a acção executiva intentada consubstanciar sequer uma causa prejudicial, nos termos e para efeitos do nº 2, do artº 1335º, do CPC. Senão, vejamos. Diz-nos o Prof. José Alberto dos Reis (8) que “ uma causa é prejudicial em relação a outra, quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda” . E acrescenta que “... a razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgamentos...”. Por sua vez, o Prof. Manual de Andrade (9), ensina que “ Verdadeira prejudicialidade e dependência só existirá quando na primeira causa se discuta, em via principal uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental, como teria de o ser, desde que a segunda causa não é pura e simplesmente uma reprodução da primeira. Mas nada impede que se alargue a questão da prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos. Assim pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discuta a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal”. Em suma, dir-se-á que uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. Ora, com todo o respeito pelo entendimento em contrário da agravante, não se descortina de todo que na acção executiva que corre termos e a que se refere a agravante, se discuta, quer a admissibilidade do processo de inventário, quer a definição dos interessados directos na partilha, quer ainda a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. Ademais, no processo executivo não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos , pois que “o fim deste processo não é decidir uma causa mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva” (10). Em conclusão, não se descortinando existir no processo de inventário e por decidir qualquer questão para cuja resolução haja que saber a solução ou decisão do processo de execução, a que acresce que, em rigor, os objectivos do processo de inventário não dependem de todo de um processo executivo , bem andou portanto o a quo em não decretar, com tal fundamento, a suspensão da instância. O Agravo, portanto, improcede e, improcedendo, prejudicado se mostra o conhecimento da instância recursória da apelação. 3.2.- Em conclusão : I - Uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. II - Porque numa acção executiva não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos ( o fim da mesma não é decidir uma causa mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva ), não pode a mesma consubstanciar uma causa prejudicial nos termos e para efeitos do disposto no nº2, do artº 1335º, do CPC. -Decisão. Pelo exposto, acordam os Juízes na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em, na sequência do não provimento do recurso de agravo interposto por M… : 4.1.- Manter a decisão recorrida do tribunal a quo de 13/9/2011; 4.2.- Não conhecer do recurso de apelação, porque prejudicado pela decisão do agravo. Custas do agravo e da apelação pela recorrente. (1) In Partilhas Judiciais, Almedina, 4ª edição, Vol I, págs. 202 e segs.. (2) Citado por Lopes Cardoso, ibidem, pág. 206. (3) In CPC anotado, 13ª Edição, 1996, pág. 419. (4) Cfr. Ac. do STJ de 7/6/2001 , in www.dgsi.pt.. (5) Cfr. Ac. do TRP de 02 de Fevereiro de 2009 e demais arestos no mesmo citados, in www.dgsi.pt. (6) cfr. João António Lopes Cardoso, in Partilhas Judiciais, Vol II, pág. 128 e segs. . (7) Cfr. Lopes Cardoso , ibidem ; Domingos Silva Carvalho de Sá , in Do Inventário, Descrever Avaliar e Partilhar, Almedina, págs. 97 e segs.., e , de entre vários outros, os Acs. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20/6/2007 e de 8/10/2009 , ambos in www.dgsi.pt . (8) In Comentário ao CPC , III Volume, pág. 268. (9) In Lições de Processo Civil, pág. 491/492. (10) Cfr. Alberto dos Reis, in Comentário ao C.P.C., Vol. 3, pág. 274. Guimarães, 22 /1/2013 António Manuel Fernandes dos Santos António Manuel Figueiredo de Almeida Ana Cristina Oliveira Duarte