2552/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 2552/2001
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Condução automóvel, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC9109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/de0fe18caf48317680256b0c003b867bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2552.2001.F6
Sumário
Não tendo o condutor observado o período legal de repouso, estabelecido no artº 8º nº1 do Regulamento 3820/85, essa infracção tem natureza contra ordenacional grave (artº 7º nº1 do D.L. 272/89 de 19/8, na redacção que lhe foi dada pela Lei 114/99 de 3.8) sendo punida - quando cometida por negligência - com coima variável entre 225.000$00 e 800.000$00 - artº 7º nº3 d) da Lei 116/99 de 4/8, dado que a arguida é uma grande empresa - artº 9º nº1 d) desta Lei. Da conjugação dos artºs 1º da Lei 116/99, e artº 1º nº1 do respectivo anexo e ainda artº 4º nº1 a), decorre que sempre que ocorra uma contra ordenação laboral - independentemente de quem é de facto o agente da infracção - a empregadora é por norma considerada por ela responsável e pelo consequente pagamento da respectiva coima (podendo quando muito e em casos excepcionais suceder uma responsabilização conjunta com o trabalhador que materialmente se constitui como autor da infracção). Em caso de não acatamento pelo trabalhador infractor das instruções dadas pela empregadora no sentido do cumprimento dos normativos legais ou regulamentares, sempre tem esta ao seu dispor a possibilidade de sancionamento disciplinar do funcionário (cfr. artº 26º nº1 da LCT) e a sua responsabilização por prejuízos causados pela sua conduta ilegítima. Porque o infractor material está ao serviço da empregadora, porque em suma, o ilícito é cometido por via de regra no interesse desta, que detém sobre aquele poderes de direcção e fiscalização, tem que se considerar - com certa semelhança do que acontece com a culpa das pessoas colectivas nas actividades criminais - uma ficção: a de que o acto foi da autoria do empregador.