9820629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820629
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação, Pressupostos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024007
Nr Documento: RP199807079820629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e978d7826e3ba45d8025686b00671691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820629.91
Sumário
Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou ameaça do mesmo. É ao requerente do procedimento que cabe fazer a prova dos requisitos da providência requerida.