9820629 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou ameaça do mesmo. II - É ao requerente do procedimento que cabe fazer a prova dos requisitos da providência requerida.