99A913 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1096, g) do Código de Processo Civil (revisão de 1967) não visa a defesa da competência do ordenamento jurídico português, nem tão pouco, assegurar ao estatuto pessoal dos nacionais o conteúdo que lhe comunicaria a lei portuguesa, mas sim a protecção de um interesse particular, através da concessão, ao cidadão português, de um direito privado e renunciável. II - Na revisão de mérito, não se torna necessária uma concretização minuciosa dos factos, bastando a indicação genérica, feita na sentença estrangeira, da factualidade relevante.

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