0093461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0093461
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Ónus da alegação, Remissão, Documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018856
Nr Documento: RL199506270093461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecb3bbc2f8209640802568030002df9e
Sumário
I - A remissão documental não substitui o ónus de alegar os correspondentes factos na petição inicial, servindo apenas para os comprovar. II - Face ao disposto no n. 2 do artigo 474 do CPC não é possível o indeferimento liminar parcial (parcial) da petição inicial na hipótese de cumulação de pedidos contra o mesmo réu.
