613/2005 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 613/2005 Processo n.º 882/05 1.ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1 . CRISTIANO CÂNDIDO TEIXEIRA , candidato pela lista do PPD/PSD à Assembleia de Freguesia de Celeiros do Douro, no concelho de Sabrosa, vem interpor o presente recurso contencioso, nos termos dos artigos 158º e seguintes da Lei Eleitoral aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14 de Agosto. Impugna a operação de distribuição dos mandatos para a Assembleia de Freguesia de Celeiros do Douro praticada pela Assembleia de Apuramento Geral de Sabrosa em 17 de Outubro de 2005. Alega, com efeito, ter havido "manifesto e grosseiro erro material" na distribuição dos mandatos pelos dois partidos concorrentes – PSD e PS – pois, tendo em atenção que 131 eleitores votaram no PSD e que 68 votaram no PS, caberiam 5 mandatos ao PSD em lugar dos 4 efectivamente atribuídos; em consequência, ao PS caberiam 2 mandatos em lugar dos 3 ilegalmente atribuídos. 2. Mostra-se certificado no processo, por informação prestada pela Câmara Municipal de Sabrosa, que o edital contendo os resultados do apuramento geral do Concelho foi afixado no dia 17 de Outubro de 2005; apura-se ainda que a petição do recurso deu entrada neste Tribunal em 4 de Novembro de 2005. 3. Cumpre decidir. O próprio recorrente assevera que o seu recurso é interposto nos termos dos artigos 158º e seguintes da Lei Eleitoral aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14 de Agosto; acontece que o referido artigo 158º determina que o recurso contencioso é interposto perante o Tribunal Constitucional no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento. Ora, sabido que o recurso entrou em 4 de Novembro de 2005 e que o edital contendo os resultados do apuramento foi afixado no dia 17 de Outubro de 2005, torna-se manifesto que o recurso é extemporâneo, pois foi interposto quando se mostrava já largamente esgotado o prazo para o fazer. Está, por isso, precludida a oportunidade de conhecimento do objecto do recurso. 4. Nestes termos, o Tribunal decide não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 9 de Novembro de 2005 Carlos Pamplona de Oliveira Maria João Antunes Maria Fernanda Palma Mário José de Araújo Torres Vítor Gomes Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos Gil Galvão Bravo Serra Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Maria Helena Brito Paulo Mota Pinto Artur Maurício