039908 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação excedera os poderes que lhe confere o artigo 665 do Codigo de Processo Penal, se alterar uma resposta a quesito, com base em exame grafologico. II - Se for grosseira a falsificação de um documento, estamos na presença de um crime impossivel, na medida em que ela não e susceptivel de causar prejuizo.