000327 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 000327
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Intervenção do estado nas empresas, Responsabilidade civil, Estado, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00052956
Nr Documento: SAC19980625000327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01aa9760589293038025713b003b5a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:000327.2BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1998:000327.6C
Sumário
Se, nos termos do art. 107 n. 2 do Cód. Proc. Civil não tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando-se, assim, perante um conflito negativo de jurisdição, nada obsta a que se recorra para o Tribunal de Conflitos. O Tribunal Comum é o competente, em razão de matéria, para conhecer de litígio emergente de um contrato de empréstimo, celebrado entre o Estado e uma empresa privada por si intervencionada e representada pelos gestores por si nomeados. São da mesma maneira competentes, em razão de matéria, os tribunais comuns para conhecer o pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual formulado contra o Estado e fundamentado em danos causados à empresa por actos da Comissão Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo governo aquando da intervenção nos termos da última parte do n. 2 do art. 10 do DL n. 422/76, de 29 de Maio.