O descritor "Competência dos tribunais judiciais" classifica 198 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 94 | 47.5% |
| STA | 85 | 42.9% |
| TRL | 15 | 7.6% |
| TRP | 4 | 2.0% |
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