Competência dos tribunais judiciais - Jurisprudência Portuguesa

I - A ligação do sistema predial à rede pública, estamos perante uma relação jurídica administrativa, a qual visa um fim público que é o da saúde, higiene e salubridade públicas e qualidade...

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, deve ser aferida em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, englobando o pedido e a causa de pedir, como na...

I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para...

1. O DL nº 273/2001, de 13.10, foi o primeiro diploma a instituir a transferência dos tribunais para as conservatórias das competências relativas aos processos de carácter eminentemente...

I - A competência material do tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II - Se os autores...

I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e...

No domínio do ETAF/2002-2004, compete aos tribunais comuns conhecer da ação de responsabilidade civil proposta contra o Estado por danos resultantes de atos jurisdicionais de decretamento ilegal ou...

A decisão do CEME de excluir os recorrentes de missão militar não reveste a natureza de uma medida de coacção, as quais estando sujeitas ao princípio da legalidade e tipicidade e não constando das...

Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção de

I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a...