0049431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0049431
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de justiça
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00002434
Nr Documento: RL199205050049431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d57c76f4b8e27b1802568030000a378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049431.A6
Sumário
O art. 51 do Código das Custas Judiciais foi revogado pelo Dec-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.