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0049431 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Coutinho de Figueiredo

Data: 05 de maio de 1992

Processo: 0049431

ACORDAO

Descritores: Custas, Taxa de justiça

Decisão: Atendida a reclamação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRL00002434

Nr Documento: RL199205050049431

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d57c76f4b8e27b1802568030000a378

Sumário

O art. 51 do Código das Custas Judiciais foi revogado pelo Dec-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.

Acórdão

0049431

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de maio de 1992
Relator: Coutinho de Figueiredo

CustasTaxa de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART51.
DL 212/89 DE 1989/06/30.

Sumário

O art. 51 do Código das Custas Judiciais foi revogado pelo Dec-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)