0059732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0059732
Acórdão
Descritores: Título executivo, Embargos de executado, Ónus da prova, Documento, Força probatória, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000709
Nr Documento: RP199206250059732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3f6734d3d482e26802568030000667aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059732.73
Sumário
A inexigibilidade da obrigação exequenda é um fundamento de oposição à execução (artigo 813 alínea f) e artigo 815 do Código de Processo Civil). Cabe a quem se opõe, isto é, ao embargante o respectivo ónus da alegação e prova (artigo 342 n. 2 do Código Civil). A razão justificativa da atribuição de força executiva a títulos de origem extra-judicial, assenta, segundo Alberto dos Reis (Processo Executivo I - 2 edição página 82 e seguintes) nas necessidades do comércio jurídico, na conveniência de favorecer o desenvolvimento do crédito, que aconselham se ponha à disposição do credor um título que, em caso de não cumprimento da obrigação por parte do devedor, lhe permita entrar logo na via executiva, sem ter de percorrer o caminho longo e áspero da acção declarativa. O Título Executivo é sempre um documento que investido de determinados requisitos, constitui prova legal de acto constitutivo duma relação obrigatória ou do acto (v. g. sentença judicial condenatória), que declara certo esse acto constitutivo (A. Reis, in obra citada página 101 e seguintes, José Ferreira de Almeida "Natureza e Função do Título Executivo" separata da "Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa" volume XIX página 74 106 e seguintes). Na prova da veracidade do documento - face à diversidade de assinaturas do embargado - pode incidir sobre ele prova testemunhal de quem assistiu à aposição da assinatura no mesmo.