087762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087762
ACORDAO
Descritores: Escrita comercial, Arrolamento, Inquérito judicial, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027716
Nr Documento: SJ199601310877621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b1303b3635bb930802568fc003afdc9
Sumário
I - A especificidade de uma sociedade comercial que se apresente em actividade e enquanto assim se mantiver, não permite que um seu sócio, por ver violado o seu direito à informação e com vista a preparar uma ou mais acções contra aquela e à sua gerência, possa ver decretado o arrolamento de toda a escrituração comercial. II - Uma providência conservatória que implique o depósito da escrituração comercial deve ser consequência de um inquérito judicial.
