0056546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0056546
Acórdão
Descritores: Especificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009890
Nr Documento: RL199311040056546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9ed8cbd08af4fff8025680300017d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056546.18
Sumário
Não é proibido por lei dar-se como provado um facto que não conste da Especificação. Podem e devem ser tidos em conta na sentença factos pertinentes à decisão e que foram admitidos por acordo das partes e que por qualquer motivo não constam da Especificação.