018121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018121
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Dever de colaboração com a fazenda nacional, Reporte
Recorrente: Ministerio Publico - Matesica-materiais Sinteticos para Construção Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040422
Nr Documento: SA219940928018121
Data de Entrada: 20/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b00e488a7ac2ad76802568fc00391af1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018121.7D
Sumário
O dever do contribuinte colaborar na instrução do processo tributário gracioso não exclui o dever da Administração Fiscal investigar a situação em causa, com vista ao apuramento da verdade material de factos susceptíveis de, atento o caso concreto em apreço, influir o valor tributável em contribuição industrial. A aplicabilidade do art. 43 do CCI está dependente de prejuízos reais, efectivamente suportados, ou seja, os "verificados" face à escrita ou contabilidade do contribuinte do Grupo A. Assim, e no caso, eram de deduzir ao lucro tributável de 1981 os prejuízos que foram "acumulados" nos exercícios de 1976 e 1977, em obediência ao disposto naquele artigo.