I - De acordo com o estabelecido no art. 51 A do C. P. Industrial, a Administração Fiscal poderá efectuar as correcções que considere necessárias para a determinação do lucro tributável dos...

I - Nos termos do art. 4 do Dec.-Lei n. 137/81, de 29/5, o § 3 do art. 54 do C.C.I., aditado por aquele Decreto-Lei, tem aplicação à liquidação da contribuição industrial relativa aos exercícios...

I - Se o contribuinte exerce duas actividades diversificadas, sendo uma delas sujeita a um regime de tributação de taxa reduzida e a outra a um regime de tributação normal, em sede de contribuição...

I - O dever do contribuinte colaborar na instrução do processo tributário gracioso não exclui o dever da Administração Fiscal investigar a situação em causa, com vista ao apuramento da verdade...

I - As instituições financeiras, na constituição das suas provisões, têm de respeitar as regras estipuladas pelo Banco de Portugal. II - É a este que compete analisar as provisões que podem ser...

I - Ao fixar como termo inicial do prazo de impugnação o "dia imediato ao da notificação", o § 3, al. b) do art. 136 do CCI tinha em vista situações em que a revisão feita pelos serviços fiscais não...

A Contribuição Industrial, a abater, nos termos do § 1, in fine, do art. 1 do Cod. Imp. Compl., com relação aos rendimentos não sujeitos a este mas àquela - §2 -, não abrange a referente aos mesmos...

Antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n. 137/81, de 29.Maio, um contribuinte que fosse tributado em contribuição industrial pelo grupo A, podia repercutir os prejuizos apurados em exercicios...

I - O procedimento administrativo de liquidação tributaria e constituido por uma serie de actos, combinados entre si para atingir um efeito juridico final ou seja determinar o montante do imposto que...

I - O processo de impugnação e o meio proprio para o contribuinte discutir a qualificação como custos do exercicio de determinadas importancias que a A.F. levou a conta de lucros desse mesmo...