685/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 685/98
ACORDAO
Descritores: Irc, Conceito de maisvalias
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dbfa11661fac566b80256a48004b972a
Sumário
O conceito de mais-valias utilizado no nº 2 do art. 7º do DL 495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no art. 42º do CIRC e que é pressuposto do art. 44º do mesmo CIRC .
