066720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066720
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Seguro, Limite da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024035
Nr Documento: SJ197711030667202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db3ffafb9a57e68c802568fc003b16a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066720.14
Sumário
Não é exigível aos condutores de veículos automóveis que contem com as condutas contravencionais ou imprudentes de outrem. É culpado do acidente o condutor de um automóvel que, saindo do passeio onde estava estacionado, avança, pela frente de um autocarro de passageiros estacionado na sua mão na estrada e sob sinal favorável do respectivo condutor, para a faixa oposta da via, onde vem a embater com outro veículo que não avistara e que ia a ultrapassar o autocarro estacionado. A seguradora que paga voluntariamente a vários lesados, sabendo existir mais um lesado no acidente e não se assegurando do que era devido a este, não fica desobrigada de pagar a este a importância que, face aos outros pagamentos efectuados, excede o montante do seguro.