016431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de delegação de poderes, o delegante pode exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o dever de a exercer. II - Por isso, so a petição dirigida ao delegado e susceptivel de gerar o indeferimento tacito. III - Ao prazo do recurso tutelar previsto no artigo 104 do Estatuto da Aposentação, não e aplicavel o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 457/80). IV - O indeferimento tacito previsto especialmente no artigo 109, n. 3, do Estatuto da Aposentação não se verifica quando o processo de recurso tutelar não e apresentado a entidade ad quem.