016431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016431
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegado, Competencia, Requerimento a delegante, Indeferimento tacito, Caixa geral de aposentações, Deliberação, Recurso tutelar, Prazo
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00004875
Nr Documento: SA119830616016431
Data de Entrada: 12/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a89d69d8f0bdd30802568fc0038404cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016431.DA
Sumário
No caso de delegação de poderes, o delegante pode exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o dever de a exercer. Por isso, so a petição dirigida ao delegado e susceptivel de gerar o indeferimento tacito. Ao prazo do recurso tutelar previsto no artigo 104 do Estatuto da Aposentação, não e aplicavel o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 457/80). O indeferimento tacito previsto especialmente no artigo 109, n. 3, do Estatuto da Aposentação não se verifica quando o processo de recurso tutelar não e apresentado a entidade ad quem.