9650607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650607
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Juiz de círculo, Juiz de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018350
Nr Documento: RP199701209650607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/623df09fc93323e28025686b0066e501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650607.87
Sumário
I - A competência para a prolação da sentença final, em todos os casos em que intervenha o colectivo no julgamento da matéria de facto, é do respectivo presidente quer as acções tenham valor superior quer tenham valor inferior à alçada do tribunal da Relação.