0948/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Da decisão de não admissão de recurso de revista, proferida pela “formação” a que alude o n.º 5, do artigo 150.º do CPTA não cabe recurso para uniformização de jurisprudência.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. A…, veio, ao abrigo do disposto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Norte, de 7-7-05. 2. Por Acórdão deste STA, de 29-9-05, a fls. 285-288, tal recurso não foi admitido. 3. Veio, então, a Recorrente interpor “recurso para uniformização de jurisprudência” do dito Acórdão, de 29-9-95 (cfr. fls. 311). 4. Por despacho do relator do processo, de 4-1-06, foi indeferido o requerimento de interposição do recurso a que se alude em 3 (cfr. fls. 330). 5. Pretende, agora, a Recorrente que sobre a matéria do dito despacho recaia acórdão, nos termos do nº 3, do artigo 700º do CPC (cfr. fls. 336). 6. A parte contrária, apesar de notificada nos termos do nº 3, do referido artigo 700º, nada veio a dizer (cfr. fls. 339). CUMPRE DECIDIR O despacho do relator é de manter na íntegra, por corresponder à aplicação do quadro legal vigente à situação em análise. Na verdade, como se assinala no mencionado despacho, a Recorrente pretendia interpor recurso da decisão da “formação” a que se refere o nº 5, do artigo 150º do CPTA. Ora, efectivamente, não cabe recurso da dita decisão, a menos que, obviamente, se tratasse de recurso para o Tribunal Constitucional, verificados que fossem os respectivos pressupostos, não sendo este o caso, uma vez que, como já se viu, a Recorrente pretendia interpor recurso “para uniformização de jurisprudência”. Só que, como bem se salienta na obra “Comentários ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, de Mário Aroso de Almeida e F. Cadilha, a págs. 755, não está prevista na lei a possibilidade de recurso de tal decisão, daí que bem tenha andado o relator do processo ao não admitir o questionado recurso, por da decisão em causa (o Acórdão do STA, de 29-9-05) não caber recurso, o que teria de levar, como levou, ao indeferimento do requerimento de interposição de recurso, de fls. 311, por força do disposto no nº 3, do artigo 687º do CPC . Nestes termos, acordam em manter o despacho do relator, de 4-1-06, a fls. 330, que indeferiu o requerimento de fls. 311, por do referido Acórdão, de 29-9-05, não caber recurso “para uniformização de jurisprudência”. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira .