9220155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9220155
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Nulidade, Cancelamento, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011032
Nr Documento: RP199310079220155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46452a21c863cfde8025686b00669baa
Sumário
A validade ou invalidade do contrato de compra e venda que serviu de base ao registo não se conexiona com o pedido de declaração de nulidade e cancelamento desse mesmo registo, desde que esteja em causa na acção a preterição de formalidades essenciais do registo, independentemente de o contrato ser ou não válido.
