0003583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0003583
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Pena, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003157
Nr Documento: RL199505100003583
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be59d344ffedbc138025680300043a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003583.0C
Sumário
Para que haja lugar ao processo para a concessão de liberdade condicional, há que atender não à pena aplicada, mas sim ver se a pena a cumprir (em virtude de um perdão) é superior a seis meses.