Quando foi proferido o acórdão 0003583?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Liberdade condicional, Pena, Perdão

Q: Qual foi a decisão no processo 0003583?

Negado provimento. Para que haja lugar ao processo para a concessão de liberdade condicional, há que atender não à pena aplicada, mas sim ver se a pena a cumprir (em virtude de um perdão) é superior a seis meses.

Acórdão

0003583

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de maio de 1995
Relator: Santos Carvalho

RecursoPenal

Liberdade condicionalPenaPerdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART61 N1 N3 ART76 N4.
CPP87 ART469 N4 ART479 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
DL 49/80 DE 1980/03/22.
DL 783/76 DE 1976/12/29.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC29905. AC RL PROC32667.
AC RL DE 1993/05/18 IN CJ ANOXVIII T3 PAG153.
AC RL DE 1994/01/26 IN CJ ANOXIX T1 PAG154.

Sumário

Para que haja lugar ao processo para a concessão de liberdade condicional, há que atender não à pena aplicada, mas sim ver se a pena a cumprir (em virtude de um perdão) é superior a seis meses.

Texto integral não disponível

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