33341/24.8T8ALM.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Luís Barros Severino
Processo: 33341/24.8T8ALM.L1-2
Acórdão
Descritores: Restituição provisória da posse, Recusa da providência cautelar, Inversão do contencioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1a02deac4ce42b080258eb3004332c9
Sumário
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): São requisitos de verificação cumulativa da providência cautelar de restituição provisória de posse, os seguintes: ocorrência de uma situação de esbulho violento de uma determinada coisa que está na posse do requerente, o que pressupõe a posse, o esbulho e a violência. O disposto no artigo 368.º n.º 2 do Código de Processo Civil não é aplicável aos procedimentos cautelares especificados, incluindo a restituição provisória de posse. Não obstante, para que ocorra recusa da providência cautelar é necessário que haja uma forte desproporção entre o sacrifício a impor ao requerido e a vantagem que o requerente auferirá. Em relação à efetiva disponibilização imediata de uma habitação para quem dela careça, sobre o Estado incide uma obrigação de meios, que não uma obrigação de resultado. De acordo com o disposto no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, as normas constitucionais consagradoras de direitos, liberdades e garantias são de aplicação direta, não sendo necessário a respetiva regulamentação legal, ou seja, não dependem de lei concretizadora. Para que possa haver dispensa do ónus de propositura da ação principal no âmbito de um procedimento cautelar é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos: que o requerente peticione a inversão do contencioso; que a matéria adquirida no procedimento cautelar permita ao julgador formar uma convicção segura acerca da existência do direito acautelado; que a natureza da providência seja adequada à composição definitiva do litígio.
Texto
Relatório: A, I.P., com o N.I.F. X, propôs contra Incertos procedimento cautelar de restituição provisória de posse, pedindo que seja: declarado que o Requerente é proprietário do prédio urbano, em regime de propriedade total, sito na Rua X, Bloco X, X, do qual faz parte o fogo destinado a habitação social n.º X, localizado no n.º X, R/C, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º X.º da União das freguesias de X e descrito na Conservatória do Registo Predial de X sob o n.º X, da freguesia de X; reconhecida a privação do Requerente da posse da fração por meio do esbulho praticado, com violência, pelos Requeridos; ordenada a restituição da posse da fração ao Requerente pelos Requeridos, livre e devoluta de pessoas e bens; decretada a inversão do contencioso e, assim, dispensado o Requerente do ónus de propositura da ação principal. Para tanto, o Requerente alegou o seguinte: o Requerente é o único e legítimo proprietário do prédio urbano, em regime de propriedade total, sito na Rua de X, Bloco X, X, do qual faz parte o fogo destinado a habitação social n.º X, localizado no n.º X, R/C, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º X.º da União das freguesias de X e descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º X, da freguesia de X. A referida fração encontrava-se devoluta, fechada e entaipada, desde 23 fevereiro de 2022. No dia 6 de setembro de 2023, através de denúncia de um vizinho, via email, os serviços sociais do Requerente tiveram conhecimento que a fração autónoma supra referida foi alvo de arrombamento e ocupação, com mudança de fechadura. No dia 22 de setembro de 2023 o Requerente solicitou à G.N.R. que procedesse à identificação dos ocupantes da supra identificada fração, sem sucesso. Os Requeridos encontram-se a ocupar o imóvel sem qualquer título e sem autorização ou consentimento que legitime o uso e habitação do mesmo. O fornecimento de gás, eletricidade e água da dita fração será assegurado por “puxadas” clandestinas das respetivas condutas de fornecimento, situação que aumenta o clima de instabilidade e de receio dos restantes moradores. A referida ocupação e a recusa da desocupação e entrega do fogo por parte dos Requeridos obsta a que a fração em apreço seja atribuída a um agregado familiar que, nos termos da lei, a ela se candidatou e dela necessita. A procura de habitação social para arrendamento é, e tem sido desde sempre, superior ao número de frações que o Requerente vai tendo disponíveis. A reabilitação do interior do fogo foi adjudicada à empresa C. No entanto, como a fração se encontrava ocupada ilegalmente, a empreitada não pôde ser consignada à adjudicatária. A conduta dos Requeridos está já a provocar um alarme social considerável no Bairro, especialmente junto dos moradores com contratos de arrendamento válidos e cumpridores das normas legais vigentes. Entrementes, foi possível proceder à identificação dos alegados ocupantes da fração autónoma acima identificada, os quais foram citados para os termos da presente lide. Por decisão datada de 12 de junho de 2025 foi indeferida a requerida providência cautelar. Com vista a fundamentar tal indeferimento, o tribunal a quo teceu os seguintes considerandos, que aqui se deixam transcritos: «São pressupostos de facto da providência de restituição provisória da posse, prevista nos art.s 377º e seguintes do CPC a demonstração da posse do requerente, a sua perda por esbulho e a violência no desapossamento. A violência prevista na lei é aquela a que também alude o n.º 2 do art.º 1261.º do Código Civil, nos termos do qual a posse considera-se violenta quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coação moral, nos termos do art.º 255.º do mesmo diploma legal. Na providência cautelar de restituição provisória de posse, quando a atuação do esbulhador sobre a coisa esbulhada é de molde a, na realidade, tornar impossível a continuação da posse, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização pelo possuidor da coisa esbulhada, estaremos perante um caso de esbulho violento. Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio, não há razões para que não se resolva a causa de modo definitivo (evitando-se a “duplicação da prova”), ficando o requerente dispensado do ónus de propor a ação principal. No que respeita às providências especificadas é a própria lei que determina aquelas onde pode ser requerida a inversão do contencioso (cf. art.º 376º, n.º 4 do CPC). A inversão do contencioso só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e apenas se a providência cautelar requerida (nominada ou inominada) não tiver um sentido manifestamente conservatório. Porém, estabelece o nº2 do art. 368º do CPC que «A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar». Ora, in casu, conforme resulta dos factos provados e do processado, além de ofícios dirigidos à edilidade, à segurança social e a outras instâncias, o tribunal convidou o requerido a dar cumprimento a um conjunto de preceitos legais tendentes a informar e assim auxiliar a 1ª requerida a inscrever o seu agregado familiar, com menores, em habitação social. Sem sucesso, porém. É evidente que, não sendo conhecido a que agregado se destina o imóvel, com os dados conhecidos nos autos, colocar na rua uma família com menores, ainda que se seguisse ou precedesse a institucionalização dos mesmos, é manifestamente ofensivo de direitos e interesses tendentes à proteção de bens jurídicos superiores ou iguais na hierarquia do nosso ordenamento jurídico àqueles que a providência visa fazer valer. In casu, a segurança de crianças, o direito à família, o direito a habitação, entre outros, versus o direito à propriedade privada num formato cautelar. Ora, o deferimento da presente providência cautelar atingiria o núcleo fundamental dos direitos à segurança, à família e à habitação. em conflito com o último (cfr. Art.s 69º e 65º, entre outros, versus art. 62º, todos da CRP), o que é expressamente proibido, conforme avulta do art. 18º da CRP.». Inconformado com o teor daquela decisão, o Requerente veio apresentar recurso, formulando as seguintes conclusões, que aqui se transcrevem: Por sentença datada de 12.06.2025, rececionada em 27.06.2025, o Tribunal a quo julgou improcedente a providência cautelar requerida, absolvendo os Recorridos da instância. Com o devido respeito, o Recorrente discorda do entendimento sufragado e não se conforma com a decisão proferida. Para mais quando se observa a matéria de facto dada como provada. Nos termos da sentença, foram dados como provados os seguintes factos: “1. Todos os que estão elencados no Requerimento Inicial, cujo teor se dá por reproduzido (…)” “Não ficou por demonstrar qualquer facto com interesse para a decisão da causa.” Dá-se por integralmente reproduzido o alegado pelo Recorrente no Requerimento Inicial nos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 13º, 14º, 16º, 17º, 18º e 19º. Em bom rigor, estamos perante uma sentença que reconhece um direito ao Recorrente, mas decide pela continuidade da violação desse direito. Estamos perante uma sentença que reconhece a existência de uma ilegalidade, mas decide pela perpetuação e pela não penalização dessa ilegalidade. Nesse sentido, salvo melhor opinião, a sentença recorrida padece desde logo de nulidade, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea e), do CPC. A escassa fundamentação apresentada está em contradição com os factos dados como provados, tornando a decisão ininteligível. Neste sentido, prescreve o artigo 607.º, n.º 4, do CPC: “4 - Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.” Este dever tem por finalidade permitir aos destinatários da decisão compreenderem os motivos subjacentes à opção do julgador. A análise dos factos dados como provados permite concluir, de forma inequívoca, que os requisitos da providência cautelar se encontram preenchidos. Tal circunstância não apenas justifica o decretamento da providência cautelar, como impõe a sua efetivação com urgência, precisamente para prevenir os danos resultantes da natural morosidade processual. Os fundamentos em que assenta a sentença estão em oposição com a decisão final proferida, existindo ainda ambiguidade e obscuridade que a tornam materialmente ininteligível. Por conseguinte, a decisão recorrida incorre em erro notório na apreciação da prova, fundamento que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, determina a sua nulidade. Com o devido respeito, como abaixo se virá, não se pode concordar com o juízo formulado pelo Tribunal a quo quando afirma: “Porém, estabelece o nº2 do art.368º do CPC que “A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar”. “Ora, in casu, conforme resulta dos factos provados e do processado, além de ofícios dirigidos à entidade, à segurança social e a outra instâncias, o tribunal convidou o requerido a dar cumprimento a um conjunto de preceitos legais tendentes a informar e assim auxiliar a 1ª requerida a inscrever o seu agregado familiar, com menores, em habitação social. Sem sucesso, porém.” “ É evidente que, não sendo conhecido a que agregado se destina o imóvel, com os dados conhecidos nos autos, colocar na rua uma família com menores, ainda que se seguisse ou precedesse a institucionalização dos mesmos, é manifestamente ofensivo de direitos e interesses tendentes à proteção de bens jurídicos superiores ou iguais na hierarquia do nosso ordenamento jurídico àqueles que a providência visa fazer valer. In casu, a segurança de crianças, o direito à família, o direito a habitação, entre outros, versus o direito à propriedade privada num formato cautelar. Ora, o deferimento da presente providência cautelar atingiria o núcleo fundamental dos direitos à segurança, à família e à habitação. em conflito com o último (cfr. Art.s 69º e 65º, entre outros, versus art.62º, todos da CRP), o que é expressamente proibido, conforme avulta do art.18º da CRP.” 17. O Tribunal a quo deu ainda por reproduzido, na sentença, o despacho proferido em 25.01.2025, determinando: “pelo exposto notifique a edilidade para que demonstre antes de mais o cumprimento do nº6, al. a), do transcrito art.13º da Lei de Bases da Habitação.” Em resposta, o Recorrente clarificou, designadamente, o seguinte: “O Tribunal sustenta que a ocupação ilegal do imóvel deve ser regulada conforme o disposto no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (com a redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto). Contudo, esta interpretação carece de fundamento. A norma em questão aplica-se estritamente aos casos de despejo que se inserem no âmbito de contratos de arrendamento. O contexto dos autos não se ajusta a esta definição, uma vez que a ocupação em causa é ilegal e não decorre de uma relação contratual de arrendamento. O disposto no artigo 28º, nº6 da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro tem subjacente a existência de um procedimento administrativo e de um subsequente ato administrativo de despejo. Nos termos do artigo 148º do Código do Procedimento Administrativo, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. Ora, Não existindo qualquer relação jurídica de natureza administrativa (ou de qualquer outra natureza, diga-se) entre o Requerente e os Requeridos não se pode invocar os direitos que a lei confere aos arrendatários, pois, ao contrário destes, a permanência no imóvel pelo Requeridos não é justificada por um título legítimo. Cita-se, em parte e por ser idêntico à situação controvertida dos presentes autos, a sentença proferida no âmbito do procedimento cautelar que correu termos no Tribunal de X, sob o n.º X, à qual se adere: “O encaminhamento prévio previsto na norma do artigo 28.º, n.º 6, é um pressuposto do ato administrativo de desocupação, mas não confere, por si só, um direito a permanecer no imóvel quando a ocupação é ilegal.” Esta citação é particularmente relevante, pois evidencia que, mesmo quando há um procedimento administrativo em curso, a ilegalidade da ocupação não garante aos Requeridos qualquer direito à permanência no imóvel. Como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02/05/2024, proferido no processo nº 02681/17.7BEPRT: "O cumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no número 6 do artigo 28º da Lei 81/2014, de 19 de Dezembro, na redação introduzida pela Lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, consubstancia-se, essencialmente, através da prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios habitacionais existentes, mas não da realização de diligências concretas para obtenção de uma nova habitação." A obrigação de «encaminhamento» é, pois, uma consequência, e não um pressuposto legal do despejo. Portanto, a aplicação do artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na forma pretendida pelo Tribunal, é inaplicável. O entendimento de que a proteção legal se estende a ocupações ilegais contraria os princípios que regem o ordenamento jurídico em matéria de propriedade e ocupação de imóveis. A lei visa proteger as relações jurídicas fundadas em contratos válidos, e não as situações que surgem de ocupações irregulares, que devem ser tratadas em conformidade com as disposições legais pertinentes. Assim sendo, a argumentação apresentada revela-se desprovida de fundamento jurídico, uma vez que se sustenta em uma interpretação errônea e inadequada da norma aplicável.” Importa ainda referir que o Tribunal a quo determinou a notificação de diversas entidades assistenciais, tendo a Câmara Municipal de X se pronunciado, através do ofício n.º S/910/2025, no sentido de que: Não existe registo de qualquer candidatura à habitação municipal apresentada pelos Recorridos; Quando um fogo se encontra ocupado sem atribuição formal por parte da entidade pública proprietária, estamos perante uma ocupação sem título, abusiva e ilegal; Compete ao A, I.P., enquanto entidade proprietária, promover o respetivo despejo. Ora, o A não integra o conjunto de entidades com competências assistenciais, nem lhe incumbem atribuições de natureza social ou de emergência habitacional. A atribuição de habitações sociais por parte do Recorrente rege-se exclusivamente pelo Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações do A, I.P., em Regime de Arrendamento Apoiado, publicado no Diário da República n.º 24/2018, II Série, de 2 de fevereiro de 2018. A candidatura à habitação social pode ser apresentada, a todo o tempo, por qualquer interessado que preencha os requisitos legais, através dos meios próprios, nos termos do referido Regulamento. Não pode, por conseguinte, o Recorrente comprometer os direitos daqueles que, observando escrupulosamente as normas legais e regulamentares em vigor, aguardam em listas ordenadas pela atribuição de uma habitação, vendo assim frustradas as suas legítimas expectativas por via de ocupações ilícitas. É público e notório que a oferta de habitação social é largamente insuficiente face à procura, o que torna ainda mais grave a ocupação indevida de imóveis destinados a esse fim. Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, conjugado com o Regulamento n.º 84/2018, os requisitos e critérios para atribuição de habitação social incluem a apresentação de candidatura, análise técnica e hierarquização em função da carência e vulnerabilidade dos candidatos. A ocupação irregular de um fogo prejudica, de forma direta, todas as famílias que respeitam os trâmites legais e aguardam pacientemente a atribuição de habitação. Compete ao Recorrente garantir a legalidade e o respeito pelas regras de acesso à habitação social, não podendo validar-se um comportamento de desrespeito que coloca em causa o próprio sistema de justiça e equidade. Nos termos do artigo 861.º, n.º 6, do CPC, competiria ao Oficial de Justiça ou eventualmente ao Agente de Execução, caso detetasse dificuldades no realojamento dos Recorridos, comunicar essa situação à Câmara Municipal competente e às entidades assistenciais (nomeadamente a Segurança Social). Tais entidades detêm os mecanismos e recursos necessários para assegurar respostas em situações de emergência habitacional, não se podendo afirmar, como faz a sentença recorrida, que os Recorridos seriam colocados em situação de indigência ou abandono. Não se verifica, ainda, de forma indiciária, a violação do artigo 65º, nº1 da CRP (nem o Tribunal a quo pode pretender valer o seu propósito, invocando este preceito constitucional), dado que esta norma constitucional “não é diretamente aplicável e depende de concretização legal, não conferindo um direito automático à atribuição de uma habitação específica”, esclarece o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 1299/17.9BELSB de 15.02.2018. “Assim, a Lei nº81/2014, de 19/12, (alterada pela Lei nº32/2016, de 24/08) consagrou um regime de habitação social assente na ocupação dos fogos por agregados familiares que apresentem baixos rendimentos, selecionados após um procedimento concursal, que está dependente de várias condições e requisitos”, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo nº923/19.3BEALM. Neste sentido, especifica o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n.º 09712/13, que “1. O direito social à habitação, ex vi art.65º, nº1 CRP, não confere um direito imediato a uma prestação efetiva dos poderes públicos mediante a disponibilização de uma habitação antes rege na garantia de critérios objetivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo setor público.” Os Recorridos não podem, mediante um comportamento ilegal, pretender ver reconhecido um direito à permanência num imóvel obtido à margem de qualquer procedimento legalmente previsto. Ainda que se verificasse uma situação de carência económica por parte do agregado dos Recorridos (veja-se 6 adultos e duas crianças, na mesma habitação) — o que aqui se admite apenas por hipótese — tal apenas lhes conferiria o direito de se candidatarem, em igualdade de circunstâncias com os demais, ao regime de arrendamento apoiado. Conforme decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.01.2017 (Processo n.º 2495/14.5TBCSC.L1-6), “a ocupação de imóveis destinados a habitação social sem o cumprimento dos regulamentos legais e procedimentos administrativos adequados não pode ser legalmente tolerada, ainda que o ocupante invoque carência habitacional”. O Tribunal foi claro ao afirmar que “a atribuição de habitação social deve seguir os trâmites legais previstos, e a ocupação sem título não gera direitos à celebração de contrato de arrendamento.” A atual situação de utilização do fogo pelos Recorridos constitui uma ocupação sem título, obtida por meio de arrombamento da porta e mudança de fechadura, o que é na lei caracterizado como esbulho violento. Veja-se, nesse sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.09.2010 (Processo n.º 582/06.4TBVNO.G1.S1), que esclarece que “a ocupação de um imóvel por quem não tem título válido que justifique essa posse não constitui qualquer direito ao ocupante, devendo este restituir o imóvel ao proprietário". Mais, conforme decidido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08.03.2018 (Processo n.º 1650/16.6BESNT), o IHRU, enquanto órgão competente para a gestão habitacional, “tem o direito de recuperar a posse de imóveis destinados a habitação social que estejam ilegalmente ocupados, garantindo assim o cumprimento dos critérios de atribuição previstos na legislação”. Em suma, à luz do supra exposto, é entendimento do Recorrente que, relativamente aos factos sub judice, existiu uma incorreta interpretação e aplicação das normais legais aplicáveis por parte do Tribunal a quo. Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi devidamente admitido. Recebida a apelação e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Do objeto do recurso: O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram (art.ºs 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1, ambos do C. P. Civil). As questões a decidir são as seguintes: nulidades invocadas; (in)verificação dos pressupostos da providência cautelar especificada de restituição provisória de posse. Fundamentação: De facto: Na primeira instância foram dados como indiciariamente provados os seguintes factos: Todos os que estão elencados no Requerimento Inicial, cujo teor ora se dá por reproduzido, e ainda: Do agregado familiar da 1ª requerida, fazem parte crianças menores que habitam com a mesma no imóvel objeto dos autos. A família é seguida pela Segurança Social, entidade em que 09.08.24, a pedido do tribunal, informou que estava a auxiliar o agregado em inscrição para habitação social. Não é conhecido processo de promoção e proteção. Dá-se por reproduzido o despacho proferido em 25.01.25, o ofício que se lhe seguiu e a resposta do Requerente. De Direito: Das invocadas nulidades: Pretende desde logo o Recorrente que este tribunal reconheça que a decisão sob recurso padece da nulidade a que alude o art.º 615.º n.º 1 c) do C. P. Civil. Aquele vício a que vimos de aludir ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, verifica-se quando a fundamentação aponta num sentido diverso daquele a que se chegou em termos decisórios finais. Tal vício não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe decisão diversa. Ora, os argumentos invocados pelo Recorrente poderão configurar, quando muito, um eventual erro de julgamento, que não acarreta a nulidade do despacho nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C. P. Civil. Relativamente à invocada nulidade subsumível na alínea e) do n.º 1 do art.º 615.º do C. P. Civil, a mesma ocorre quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Na base daquele vício está a apreciação de questões, de facto ou de Direito, que não tenham sido invocadas nem sejam de conhecimento oficioso (excesso de pronúncia), ou que haja ocorrido, em violação do preceituado no art.º 609.º n.º 1 do citado diploma de direito adjetivo, uma condenação ultra petitum. Salvo o devido respeito, não vislumbramos em que medida é que o tribunal a quo tenha incorrido no apontado vício. O que aquele se limitou a fazer foi a subsumir os factos tidos por indiciariamente provados – e que o Recorrente não impugnou – às normas jurídicas que entendeu invocáveis, sendo certo que, nos termos do art.º 5.º n.º 3 do C. P. Civil, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Sequentemente, improcede também o reconhecimento da segunda nulidade invocada. Da subsunção dos factos ao Direito: Por via desta providência cautelar especificada pretende o Recorrente que os Recorridos sejam condenados a procederem à devolução da fração autónoma propriedade do primeiro e que terão ocupado sem título, com violência e contra a vontade do mesmo. Resulta da conjugação do disposto nos art.ºs 377.º e 378.º, ambos do C. P. Civil, que constituem requisitos de verificação cumulativa da providência cautelar de restituição provisória de posse, os seguintes: ocorrência de uma situação de esbulho violento de uma determinada coisa que está na posse do requerente, o que pressupõe, assim, a posse, o esbulho e a violência. Quanto ao requisito da posse – que, nos termos do art.º 1251.º do C. Civil, se traduz no exercício de poderes de facto sobre uma coisa por forma corresponde ao direito de propriedade ou de outro direito real de gozo –, é necessário, nesta fase procedimental cautelar, que o julgador se convença da probabilidade de que o requerente da providência cautelar de restituição provisória de posse é, aparentemente, titular do direito que invoca. Em relação do requisito do esbulho, o mesmo verifica-se quando há prova indiciária de que o requerente ficou privado, total ou parcialmente, de exercer a sua posse sobre o bem cuja devolução é pretendida. Finalmente, quanto ao pressuposto da violência dir-se-á que, para além dos casos em que a mesma é exercida sobre a própria pessoa do possuidor, também abrange as situações em que tal violência incide direta e imediatamente sobre a coisa possuída, posto que atinja de alguma forma, por via indireta ou reflexa (v.g., pelo seu cariz ameaçador ou intimidatório), a pessoa do possuidor. Acrescente-se que nos termos do n.º 2 do art.º 1261.º do C. Civil a posse considera-se violenta quando, para obtê-la, o possuidor usou de coação física ou de coação moral, nos termos do art.º 255.º. Efetuados estes breves considerandos teoréticos, não está posto em causa na decisão recorrida que o Requerente é, do ponto de vista indiciário, proprietário da fração autónoma cuja restituição é por esta via solicitada, nem que o mesmo foi esbulhado (fruto de ocupação não titulada e não consentida, nem autorizada) daquele bem imóvel, e que o foi de forma violenta (violência perpetrada sobre a coisa restituenda, consubstanciada na demolição de uma parede e em arrombamento da porta e substituição da respetiva fechadura; mas que se repercute na esfera jurídica do Requerente, o qual tem receio gerado pela perspetiva de interpelar os Requeridos para abandonarem o imóvel). Não obstante, o certo é que o tribunal a quo fundamenta desde logo a sua decisão de indeferimento do procedimento cautelar especificado no disposto no art.º 368.º n.º 2 do C. P. Civil, que constitui um afloramento dos princípios da adequação e da proporcionalidade: A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar. Mais concretamente, o tribunal recorrido efetuou, repete-se, os seguintes considerandos: «Ora, in casu, conforme resulta dos factos provados e do processado, além de ofícios dirigidos à edilidade, à segurança social e a outras instâncias, o tribunal convidou o requerido a dar cumprimento a um conjunto de preceitos legais tendentes a informar e assim auxiliar a 1ª requerida a inscrever o seu agregado familiar, com menores, em habitação social. Sem sucesso, porém. É evidente que, não sendo conhecido a que agregado se destina o imóvel, com os dados conhecidos nos autos, colocar na rua uma família com menores, ainda que se seguisse ou precedesse a institucionalização dos mesmos, é manifestamente ofensivo de direitos e interesses tendentes à proteção de bens jurídicos superiores ou iguais na hierarquia do nosso ordenamento jurídico àqueles que a providência visa fazer valer. In casu, a segurança de crianças, o direito à família, o direito a habitação, entre outros, versus o direito à propriedade privada num formato cautelar. Ora, o deferimento da presente providência cautelar atingiria o núcleo fundamental dos direitos à segurança, à família e à habitação. em conflito com o último (cfr. Art.s 69º e 65º, entre outros, versus art. 62º, todos da CRP), o que é expressamente proibido, conforme avulta do art. 18º da CRP.». A tal propósito, começar-se-á por referir que, conforme decorre expressamente do disposto na primeira parte do n.º 1 do art.º 376.º do C. P. Civil, aquele art.º 368.º n.º 2 não é aplicável aos procedimentos cautelares especificados, incluindo a restituição provisória de posse. Como bem sintetizam António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (no Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, pág. 443), “nenhuma providência cautelar específica pode ser recusada com base no único motivo de o dano dela resultante superar consideravelmente aquele que se pretenda evitar com o decretamento da medida cautelar.”. Ainda que assim não se entendesse, sempre se dirá que, enquanto facto impeditivo do direito invocado, o ónus de alegação e prova do mesmo cabe ao requerido (art.º 342.º n.º 2 do C. Civil), ónus esse que aqui não foi minimamente cumprido (nenhum dos Requeridos, citados, deduziu oposição). Por outro lado, para que ocorra recusa da providência cautelar é necessário que haja uma forte desproporção entre o sacrifício a impor ao requerido e a vantagem que o requerente auferirá. Neste circunspecto, diga-se que tal considerável desproporção não está minimamente evidenciada, ainda que em sede meramente indiciária. Realmente, a decisão recorrida partiu do pressuposto, que pode ser errado, segundo o qual os Requeridos não possuem qualquer outra alternativa para residirem de forma minimamente condigna. De facto, a mera inscrição do agregado familiar constituído pelos Requeridos para acesso a habitação social não significa, por si só, que dela careçam. Esta carência tem de ser apurada em sede de procedimento administrativo. Dito de outra forma, não se provou, ainda que do ponto de vista indiciário, a efetiva carência habitacional por banda daqueles. De resto, se tal carência fosse uma realidade causadora de perigo, certamente que as crianças que integram aquele agregado seriam objeto de processo de promoção e proteção, o que, de acordo com a facticidade tida por indiciariamente assente, não resultou evidenciado. Em segundo lugar, ainda que se tivesse efetuado tal prova de carência de habitação, não podemos olvidar que é do conhecimento publicamente generalizado – sendo, portanto, desnecessária produção de prova quanto a tal, nos termos do art.º 412.º n.º 1 do C. P. Civil – a inexistência de casas sociais que satisfaçam as necessidades de toda a população que delas necessita. Assim, permitir a manutenção dos Requeridos a ocuparem uma casa de que se apropriaram ilegitimamente e com recurso a violência seria premiar o infrator e obstar a que outro agregado familiar mais carenciado dela pudesse usufruir, tendo em conta a precedência das candidaturas. Em terceiro lugar e ao contrário do que parece concluir o tribunal de primeira instância, em caso de desocupação forçada de habitações indevida ou ilegalmente ocupadas, o art.º 13.º n.ºs 1 e 6 a) da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de Bases da Habitação), não impõe ao Estado que arranje no imediato uma alternativa habitacional aos despejandos, mas antes que os acompanhe e encaminhe nesse sentido. Ou seja, quanto à efetiva disponibilização imediata de uma habitação, sobre o Estado incide uma obrigação de meios, que não uma obrigação de resultado. É isso que resulta claramente do n.º 7 daquele art.º 13.º da Lei de Bases da Habitação, ao referir que As pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo e não tenham alternativa habitacional têm direito a atendimento prioritário pelas entidades competentes e ao apoio necessário, após análise caso a caso, para aceder a uma habitação adequada. (os sublinhados são da nossa lavra). De resto, é também o que resulta paralelamente do art.º 861.º n.º 6 do C. P. Civil, invocado pelo Recorrente: (…) caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes. Sendo certo que, para além dos casos em que seja formulado requerimento de diferimento da desocupação – situação de que aqui se não cura –, a suspensão da diligência de entrega de imóvel que constitua casa de habitação principal do executado só pode ocorrer quando medicamente se comprove que a diligência de entrega põe em risco a vida de pessoa que se encontre no local, por razões de doença aguda (art.º 863.º n.º 3, aplicável por força do preceituado no art.º 861.º n.º 6, ambos do C. P. Civil). E é o que resulta do art.º 28.º n.º 6 da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (alterada pela Lei n.º 32/2016, de 14 de agosto), que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação: Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais. (os sublinhados são da nossa autoria). A tal propósito, referem acertadamente J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (na Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pág. 835), que «como direito social, o direito à habitação não confere um direito imediato a uma prestação efectiva dos poderes públicos, mediante a disponibilização de uma habitação; mas para além das obrigações públicas tendentes a assegurar a oferta de habitações, o direito à habitação garante critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público.». Noutro prisma, está fora de dúvida que a lei constitucional, no seu art.º 65.º n.º 1, consagra o direito social à habitação, ao referir que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. E que, em termos de infância, estipula a mesma lei que a s crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. (art.º 69.º n.º 1 da C. R. Portuguesa). Naquele circunspecto, o tribunal de primeira instância, por forma a justificar a decisão que tomou, lança igualmente mão do art.º 18.º da C. R. Portuguesa: os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. (n.º 1). De acordo com o ora transcrito preceito, as normas constitucionais consagradoras de direitos, liberdades e garantias são de aplicação direta, não sendo necessário a respetiva regulamentação legal, ou seja, não dependem de lei concretizadora. Escreveu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1 de julho de 2025 (consultável em www.dgsi.pt) que «ocorre uma situação de colisão ou conflito de direitos fundamentais, sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois valores ou bens em contradição numa determinada situação concreta (real ou hipotética), o que significa que a esfera de proteção de um direito é constitucionalmente protegida em termos de intersetar a esfera de outro direito ou de colidir com uma outra norma ou princípio constitucional.». Adiantando-se mais à frente que «a ponderação dos interesses em conflito, o mesmo é dizer, a solução do conflito entre direitos fundamentais, terá de ocorrer harmonizando os valores e interesses envolvidos em cada caso concreto.». Dito isto, não vislumbramos em que medida é que o direito dos Requeridos a habitação e à proteção da infância – repete-se, não concretamente demonstrados – deva prevalecer sobre os mesmos direitos que assistem a outros cidadãos (maiores e menores de idade) que, tendo-se previamente inscrito para atribuição de habitação social e reunindo comprovadamente os pressupostos legais para o efeito, ainda não tenham logrado alcançar tal desiderato por inexistência de casa que o Estado no seu todo lhes possa atribuir. Face ao exposto, outra solução não resta que não seja a de julgar o recurso interposto procedente, revogando-se a decisão recorrida. Não obstante, no cumprimento do preceituado no art.º 665.º n.º 2 do C. P. Civil há que mencionar que, como ficou predito, da matéria factual tida por assente extrai-se que estão verificados os pressupostos cumulativos desta providência cautelar de restituição provisória de posse, a saber: por um lado, a posse do Requerente, e, por outro lado, o esbulho e a violência perpetrados pelos Requeridos sobre o imóvel propriedade do primeiro. Em consequência, há que decretar a providência requerida. Uma última nota para deixar consignado o seguinte: o Requerente, logo no requerimento inicial, pediu que seja decretada a inversão do contencioso, com o intuito de ficar dispensado do ónus de propositura da ação principal. Àquele nível, sob a epígrafe “Inversão do contencioso”, textua o art.º 369.º do C. P. Civil: Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. A dispensa prevista no número anterior pode ser requerida até ao encerramento da audiência final; tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, pode o requerido opor-se à inversão do contencioso conjuntamente com a impugnação da providência decretada. Se o direito acautelado estiver sujeito a caducidade, esta interrompe-se com o pedido de inversão do contencioso, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que negue o pedido. O normativo que acabou de se deixar transcrito foi introduzido pela reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Na base deste diploma legal esteve a Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV), em cujo preâmbulo se pode ler que o legislador optou por romper com o princípio segundo o qual os procedimentos cautelares “são sempre dependência de uma causa principal, proposta pelo requerente para evitar a caducidade da providência cautelar decretada em seu benefício, evitando que se tenha de repetir inteiramente, no âmbito da ação principal, a mesma controvérsia que acabou de ser apreciada e decidida no âmbito do procedimento cautelar – obstando aos custos e demoras decorrentes desta duplicação de procedimentos, nos casos em que, apesar das menores garantias formais, a decisão cautelar haja, na prática, solucionado o litígio que efetivamente opunha as partes.”. Assim, o art.º 369.º do C. P. Civil possibilitou que a providência cautelar proceda à composição definitiva do litígio, dispensando-se o requerente que obteve ali ganho de causa de propor a ação principal, transferindo-se para a esfera do requerido o ónus de convencer o julgador de que tal definitividade decisória não deveria ter sido alcançada no âmbito da dita providência. No entanto, para que a dispensa do ónus de propositura da ação principal por parte do requerente ocorra é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos: que o requerente peticione a inversão do contencioso; que a matéria adquirida no procedimento cautelar permita ao julgador formar uma convicção segura acerca da existência do direito acautelado; que a natureza da providência seja adequada à composição definitiva do litígio. Analisando, de per si, cada um daqueles requisitos, conclui-se desde já que ao tribunal está vedado tomar a iniciativa de dispensar o ónus de propositura da ação principal, incumbindo ao requerente peticioná-lo e fundamentá-lo de facto e de Direito, alegando as razões pelas quais os elementos carreados para o procedimento cautelar são suficientes para a formação segura da convicção de que o direito invocado existe e que a providência cautelar em apreço é adequada à composição definitiva do litígio. Por outro lado, deve o juiz convencer-se de forma segura (que não a título de mera probabilidade), com base na matéria adquirida no procedimento, quanto à existência do direito acautelado. Finalmente, a lei exige que, pela natureza da providência, a tutela cautelar possa substituir-se à tutela definitiva. Resulta do preceituado no art.º 376.º n.º 4 do C. P. Civil o ora explanado regime da inversão do contencioso aplica-se, com as devidas adaptações, designadamente, à restituição provisória de posse. Retomando os contornos do caso concreto, relembre-se que o aqui Requerente peticionou, logo no requerimento inicial, o decretamento da inversão do contencioso, pelo que o primeiro pressuposto dos três que acima deixamos elencados mostra-se preenchido. No que tange ao segundo pressuposto da pretendida inversão do contencioso, da prova produzida ressalta, de forma segura, que o Requerente é proprietário da fração autónoma cuja restituição é pretendida (direito comprovado documentalmente pela junção da atinente caderneta predial urbana e da certidão dimanada da Conservatória do Registo Predial competente), fração essa que os Requeridos, por via de violência, ocuparam sem título, autorização ou consentimento (prova adquirida por via dos depoimentos testemunhais prestados). A acrescer, não vislumbramos em que medida é que a providência cautelar especificada de restituição provisória de posse seja inadequada à composição definitiva do litígio. Ou seja, a natureza de tal providência, no que diz respeito à propriedade do imóvel a restituir, mostra-se adequada àquela composição. O que tudo tem como consequência que deve ser decretada a solicitada inversão do contencioso. Custas pelo Recorrente, por não haver vencimento e por ter sido o mesmo quem tirou proveito do recurso (artigos 527.º e 529.º, ambos do C. P. Civil). Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogar a decisão datada de 12 de junho de 2025, substituindo-a pelo presente que: Declara que o Requerente é proprietário do prédio urbano, em regime de propriedade total, sito na Rua X, Bloco X, X, do qual faz parte o fogo destinado a habitação social n.º X, localizado no n.º X, R/C, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º X.º da União das freguesias de X e descrito na Conservatória do Registo Predial de X sob o n.º X, da freguesia de X; Reconhece a privação do Requerente da posse da dita fração por meio do esbulho praticado, com violência, pelos Requeridos; Ordena a restituição da posse da identificada fração ao Requerente pelos Requeridos, livre e devoluta de pessoas e bens; Decreta a inversão do contencioso. Custas pelo Apelante. Lisboa, data e assinaturas eletrónicas