0144/21.5BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0144/21.5BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Tribunal arbitral
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29570
Nr Documento: SA1202206090144/21
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cb38a4f200edff0802588670052e298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0144.21.5BCLSB.0D
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF] vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - datado de 17.03.2022 - que, negando provimento à sua apelação, manteve nos seus precisos termos o acórdão - de 28.09.2021 - pelo qual o Tribunal Arbitral do Desporto [TAD], por unanimidade, declarou procedente a acção interposta por A………… e determinou a revogação do acórdão - de 10.05.2021 - proferido pelo «Pleno do Conselho de Disciplina da FPF» [Secção Disciplinar], que condenou este último na sanção de 16 dias de suspensão e, acessoriamente, com a sanção de multa no valor de 1.020,00€ pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelo artigo 140º, nº1, do RDLPFP [Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na sua versão consolidada e ratificada na reunião da Assembleia Geral da FPF de 26.08.2020]. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O recorrido – A………… - apresentou contra-alegações em que defende, além do mais, a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Ambas as instâncias - a «arbitral» e «judicial» - entenderam que a decisão do «Pleno do Conselho de Disciplina da FPF» - que condenou A………… com as sanções supra indicadas por protestos contra a equipa de arbitragem, ocorridos no jogo nº13106 entre o SL Benfica e o FC Porto SAD, realizado a 06.05.2021, a contar para a 31ª jornada da Liga NOS - não se poderia manter porque no âmbito do respectivo «processo disciplinar sumário» não foi assegurado, em pleno o «direito de defesa» do arguido. Importa assinalar que nos autos não se discute se, em processo sumário, a aplicação de qualquer sanção disciplinar deve ou não ser precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido. Na linha da jurisprudência do Tribunal Constitucional, é aceite por todos que o deve ser - ver AC do TC nº594/2020, de 10.11.2020, processo nº49/20, e AC do TC nº742/2020, de 10.12.2020, processo nº506/20. O dissídio entre as partes reside antes em saber se esse direito de defesa foi - no presente caso - efectivamente assegurado ao arguido pois que não lhe foi comunicado o conteúdo dos «esclarecimentos adicionais prestados pelo árbitro», onde constava - nomeadamente - a alegada utilização, por ele, de uma expressão [Isto é 2 amarelo, caralho] que contribuiu para o seu sancionamento disciplinar. Escreve-se no acórdão objecto desta pretensão de revista, além do mais, o seguinte: […] A alteração ao conteúdo do relatório da equipa de arbitragem é evidente. Estamos perante facto novo que assumiu fundamental relevância na decisão punitiva, ainda que não tenha como efeito a imputação de novo ilícito - integrando-se igualmente no artigo 140º [protestos contra a equipa de arbitragem]. Com efeito, compulsada a decisão punitiva da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol e bem assim as peças processuais apresentadas, pela FPF, quer no TAD, quer neste Tribunal, é manifesto que o sancionamento se ficou a dever também - e diríamos até especialmente - ao uso da expressão em causa. Não havendo uma acusação propriamente dita, é necessário que ao arguido sejam dados a conhecer, de forma clara, os factos que lhe são imputados, isto é, o concreto comportamento, alegadamente adoptado pelo arguido, que se pretende sancionar. Assim sendo, é forçoso concluir que não foi devidamente assegurado, no âmbito do processo disciplinar em causa, o direito de defesa do arguido, ora recorrido. […] A FPF, tanto na qualidade de apelante como - agora - de autora da pretensão de revista, vem alegar erro de julgamento de direito, essencialmente por duas razões: o conteúdo essencial do sancionamento foi notificado ao arguido, pois era o constante do relatório do árbitro; além disso, o arguido teve acesso aos esclarecimentos adicionais do árbitro, uma vez que o ficheiro correspondente foi criado e disponibilizado - em pasta respectiva - na mesma data da concessão de audiência prévia. Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista da FPF não deverá ser admitida. Associada às decisões unânimes das instâncias - arbitral e judicial, e ambas, também, por unanimidade - está o discurso fundamentador das mesmas, que se mostra «dotado de lógica e de razoabilidade jurídica». A decisão tomada surge pois como aceitável, e não é de forma alguma claramente carente de ser sujeita ao crivo do tribunal de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. É certo que os comportamentos dos dirigentes desportivos, pelo impacto que têm, são, à partida, dotados de relevância social, porém, os contornos específicos da «questão» aqui em causa, que consiste, apenas, em saber se o «direito de defesa do arguido» foi efectivamente assegurado, mostra-a reduzida ao âmbito do formalismo processual, e não ao da substância desses comportamentos. Por isso, entendemos não se verificar qualquer um dos «pressupostos» justificativos da admissão da revista, pelo que, não será este caso susceptível de quebrar a «regra da excepcionalidade» da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Junho de 2022. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.