004072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004072
Acórdão
Descritores: Descaminho, Direitos aduaneiros, Mercadoria destinada a consumo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024117
Nr Documento: SA419641104004072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e6c2dfab5ac1df2802568fc0037be61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004072.75
Sumário
Constitui delito de descaminho de direitos a entrada de alguns milhares de peixes no consumo publico sem previo pagamento do imposto que era devido (artigo 42, n. 1, com referencia ao artigo 36, n. 4, do Contencioso Aduaneiro).