077455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077455
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Transação, Tribunal competente, Tribunal do trabalho, Relação de trabalho, Trabalho subordinado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022852
Nr Documento: SJ198904040774551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5bf47671d55bc70802568fc003aa1ba
Sumário
I - Compete aos Tribunais do Trabalho conhecer matéria civel da questão emergente de relação do trabalho subordinado. II - O ter havido transação sobre tal matéria não altera a natureza jurídica da relação que lhe está subjacente.
