39967A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 39967A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Pena disciplinar, Demissão, Chefe de serviços, Desvio de dinheiros, Falsificação
Sumário
I - Envolveria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que aplicou a pena de demissão a uma chefe de serviço de administração escolar por desvio de dinheiros públicos no valor de 6.311.606 escudos, ainda não reposto, e de falsificação de documentos no exercício das suas funções públicas. II - Na verdade, sendo tais factos desonrosos, como são, tal suspensão teria o inaceitável resultado de manter a requerente em lugar para que ela não apresenta as necessárias qualidades de probidade, redundando em desprestígio para os serviços e para a necessária confiança que os mesmos devem merecer.*