0307379 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cumprimento da ordem judicial de entrega emanada de despacho proferido em execução não pode referir-se apenas ao momento em que as chaves do prédio são entregues aos exequentes, antes devendo reportar-se a todos os actos praticados ( nomeadamente os de desocupação ) para que tal acto simbólico seja viável. II - O disposto no artigo 1043, nº 2 do Código de Processo Civil só pode ter pertinência quando a diligência de entrega não tenha sido ainda efectuada, total ou parcialmente, ou seja, quando ela se não tenha ainda iniciado.