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015384 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Brandão de Pinho

Data: 05 de maio de 1993

Processo: 015384

ACORDAO

Descritores: Contribuição autárquica, Ctt, Tlp, Isenção, Benefícios fiscais

Recorrente: Tlp Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00038205

Nr Documento: SA219930505015384

Data de Entrada: 18/11/1992

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b8d123ef4869856802568fc0038d83b

Sumário

Os telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Cont. Autárquica, tributo substancialmente diverso da velha Contribuição Predial.

Acórdão

015384

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1993
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Contribuição autárquicaCttTlpIsençãoBenefícios fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 N1 ART2.
DL 485/89 DE 1989/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
CCA88 ART2 ART3 ART5 ART8 ART9.
CONST76 ART106 N2 ART168 N1 I.
EBFISC89 ART2 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/01/16 IN AD N352 PAG416.

Doutrina

SÁ GOMES LIÇÕES IN CTF N359 PAG29.

Sumário

Os telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Cont. Autárquica, tributo substancialmente diverso da velha Contribuição Predial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)