98B1202 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A inscrição matricial de um prédio tem efeitos de carácter meramente fiscal pelo que é admissível prova sobre a sua identificação, encargos e titularidade. II - A interpretação das cláusulas contratuais integra matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode controlar a correspondência mínima entre o texto documental do contrato e a interpretação que lhe deram as instâncias.