070812 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A abertura de duas portas e tres montras na parede exterior do condominio não pode considerar-se "inovações" para os efeitos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil. II - Não contendendo essas obras com a segurança ou estabilidade do edificio, com a sua linha arquitectonica ou arranjo estetico, podem ser levadas a cabo pelo respectivo condominio sem autorização dos demais, com as limitações expressas no n. 1 do artigo 1422 do Codigo Civil. III - Pelo que o embargante não provou a violação de qualquer disposição legal, com lesão ou ameaça de lesão dos direitos dominiais dos condominos, como lhe era mister.

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