070812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070812
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação, Propriedade horizontal, Direitos dos condominos, Inovações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002564
Nr Documento: SJ198303070708121
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANO1 VOLIII 1ED PAG371.
PROF ALBERTO DOS REIS.
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3f43e0a702e3626802568fc003958c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070812.63
Sumário
A abertura de duas portas e tres montras na parede exterior do condominio não pode considerar-se "inovações" para os efeitos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil. Não contendendo essas obras com a segurança ou estabilidade do edificio, com a sua linha arquitectonica ou arranjo estetico, podem ser levadas a cabo pelo respectivo condominio sem autorização dos demais, com as limitações expressas no n. 1 do artigo 1422 do Codigo Civil. Pelo que o embargante não provou a violação de qualquer disposição legal, com lesão ou ameaça de lesão dos direitos dominiais dos condominos, como lhe era mister.