007929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007929
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Caso de força maior, Indemnização, Imprevisão
Recorrente: Soeiro , Rubens
Recorridos: Estado - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017970
Nr Documento: SA119691017007929
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67f25e143a08bc60802568fc0038a4d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007929.BE
Sumário
No domínio da legislação anterior ao actual Código Civil, nas empreitadas o risco da obra, antes da sua entrega, corria sempre, na falta de estipulação especial, por conta do empreiteiro. Nas empreitadas de obras públicas a lei reconhecia ao empreiteiro o direito a ser indemnizado, mas só quando os prejuízos fossem resultado de força maior, expressamente indicada no caderno de encargos e devidamente comprovada. A ocorrência de caso de força maior não é, na nossa ordem jurídica, determinante da aplicação da chamada "teoria da imprevisão", para a qual só a imprevista modificação das condições económicas, sobrevindo no decurso da execução do negócio, tem sido considerada factor relevante para a revisão dos preços ou para a atribuição de indemnizações destinadas a restabelecer o equilíbrio económico do contrato.