I - Tendo em vista a justificação de uma falta a audiência de julgamento, se a impossibilidade de comparência do faltoso é imprevisível, a respectiva comunicação deverá ter lugar na altura do acto...

I - Decorre do disposto no artigo 511 n.1 do Código de Processo Civil que da especificação e do questionário deve ser expurgada toda a matéria de direito ou conclusiva. II - Compete ao contraente...

I - A revisão de preços referida no n. 2 do artigo 173 do Decreto-Lei 48871, de 19-2-69, so podera ter lugar quando tiver sido prevista no respectivo contrato mediante a adequada clausula. II - Não...

I - No domínio da legislação anterior ao actual Código Civil, nas empreitadas o risco da obra, antes da sua entrega, corria sempre, na falta de estipulação especial, por conta do empreiteiro. Nas...

I - O conceito de "justo impedimento", regulado no artigo 146 do Codigo de Processo Civil, não cobre as situações em que o evento que lhe serviu de causa era susceptivel de previsão normal e quem o...

Caso de força maior e o facto anormal, imprevisivel, estranho e superior a vontade de quem se obriga impossibilitando-o absolutamente de cumprir. Não podem definir o caso de força maior os factos...

A insuficiencia de capitais em relação a determinada empresa constitui materia de facto estranha a competencia do tribunal pleno. E, quando provada, não envolveria essa insuficiencia caso de força...