0001331 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a sentença transita em julgado não esgotou o "thema decidendum" (se uma parte de pretensão ficou em aberto), essa parte pode, de novo, ser submetida à consideração do tribunal. II - Mas uma coisa é não ter sido apreciada uma parte da pretensão deduzida em juízo, outra completamente diferente não terem sido apresentadas ou deduzidos alguns meios de defesa do réu, ou algumas das razões do autor.