0001331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0001331
Acórdão
Descritores: Caso julgado material, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033791
Nr Documento: RL200005020001331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21b9fcf73470d0db80256af0004cb847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0001331.CA
Sumário
Se a sentença transita em julgado não esgotou o "thema decidendum" (se uma parte de pretensão ficou em aberto), essa parte pode, de novo, ser submetida à consideração do tribunal. Mas uma coisa é não ter sido apreciada uma parte da pretensão deduzida em juízo, outra completamente diferente não terem sido apresentadas ou deduzidos alguns meios de defesa do réu, ou algumas das razões do autor.