9930222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930222
Acórdão
Descritores: Contrato, Excepção de não cumprimento, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025797
Nr Documento: RP199904229930222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f788390e469b5a9f8025686b0067301cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930222.E0
Sumário
Para a invocação da excepção do não cumprimento do contrato é mister que se verifique a inexistência de prazos diferentes para o cumprimento recíproco das contraprestações a cargo de cada uma das partes, já que as obrigações a que aquelas respeitam estão ligadas entre si por um nexo de causalidade ou de correspectividade. Este princípio da simultaneidade do cumprimento pode ser arredado quanto às obrigações decorrentes dos contratos de execução sucessiva em que a obrigação de uma parte é de cumprimento contínuo e a da outra parte é periódica ou fraccionada, situação esta em que a indicada excepção não pode ser invocada pela parte que se encontra obrigada a cumprir em primeiro lugar, mas já o podendo ser por aquela cuja prestação deva ser efectuada depois da da outra parte. É ao dono da obra que assiste a faculdade de invocação da excepção do não cumprimento do contrato relativamente à entrega da parte restante do preço enquanto não se verificar a eliminação dos defeitos da obra por parte do empreiteiro.