033096 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o funcionário exercia, à data do facto determinante da aposentação - 21-2-92 - o cargo de Director Municipal dos Serviços de Administração-Geral, e, por inerência, as funções de Notário Privativo da Câmara Municipal e de Juiz-Auxiliar das Execuções Fiscais do Município, auferindo, assim, a título de remunerações acessórias admitidas nos termos do Dec. Lei n. 353-A/89 de 16/10 - participação em emolumentos notariais e percentagem em custas fiscais -, ambas de montante variável, o conjunto dos montantes destas últimas não poderia, nessa altura, ultrapassar o limite estabelecido no n. 2 do art. 58 do Dec. Lei n. 247/87 de 17/6, isto é 70 por cento do montante anual do vencimento-base da respectiva categoria. II - A razão de ser de tal "limite" ou "tecto" e do "princípio da anualidade" da respectiva aferição radica no conhecimento de que essa percentagem nem sempre é atingida todos os meses, ainda que em outros possa ser ultrapassada, garantindo-se assim ao beneficiário a percepção dessa média geral anual; outro tanto não sucederia se a unidade de tempo de aferição fosse o mês, o que não permitiria a imputação das quebras de rendimento nos meses de excesso de rendimento. A previsão legal assenta, todavia, no pressuposto de que o funcionário em questão se vá manter no exercício activo e efectivo no cargo ao longo de todo o ano. III - Ao mandar atender, para a determinação da "remuneração mensal", à "média mensal das demais remunerações (acessórias) percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos", a al. b) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação teve em vista um período de duração de 2 anos civis imediatamente antecedentes à data do reconhecimento do direito à aposentação, ainda que não coincidentes com dois anos civis completos (1 a 31 de Dezembro). IV - Se o período a considerar para os efeitos do número anterior mediar entre 22-2-90 e 21-2-92, não poderá a Caixa Nacional de Previdência efectuar a aludida aferição pelos "tectos" anuais globais dessas remunerações em 1990, 1991 e 1992 como se o subscritor tivesse prestado serviço de 1 a 31 de Dezembro em cada um desses anos, tendo antes que atender apenas às fracções desses montantes proporcionalmente correspondentes ao tempo de serviço por aquele efectivamente prestado em cada um desses anos (completo só foi o ano de 1991), tudo dentro do período de 2 anos contemplado na lei, fazendo para o efeito, e se necessário as necessárias "reduções", para o exclusivo e específico fim do cálculo da pensão de reforma. V - As remunerações acessórias encontram-se, tal como a remuneração-base sujeitas à fórmula de cálculo estabelecida no art. 53 do Estatuto da Aposentação.