0026836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0026836
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Obras, Inovação
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014530
Nr Documento: RL199106200026836
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CÓDIGO CIVIL ANOT V3 PAG371.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aae43d5300dfc3a880256803000243e7
Sumário
A construção de um telheiro na parede de tardoz de um prédio (fachada posterior de um edifício, oposta à fachada principal) com a abertura de vários buracos nessa parede e e fixação de uma armação metálica com cobertura em chapa, colocada imediatamente abaixo do nível da placa separadora do rés-do-chão e do primeiro andar, constitui inovação em parte comum do prédio, sujeito a aprovação da maioria qualificada dos condóminos.
