068114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068114
ACORDAO
Descritores: Empresa intervencionada, Letra, Avalista, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008538
Nr Documento: SJ19791206068114X
Referência Publicação: BMJ N292 ANO1980 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8a6c224d61410b2802568fc0039c879
Sumário
O n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, apenas considera não exigiveis, nas datas dos respectivos vencimentos, as letras por cujo pagamento sejam responsaveis as empresas objecto de intervenção do Estado, não sendo este regime susceptivel de aplicação ampliativa aos avalistas.
