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0025426 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Paixão

Data: 29 de novembro de 1990

Processo: 0025426

ACORDAO

Descritores: Título de crédito, Letra, Execução, Embargos de terceiro, Executado, Cônjuge, Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Ónus da prova

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00020567

Nr Documento: RL199011290025426

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DIREITO DE FAMILIA PAG406.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d1437f9383bd7b68025680300031ffd

Sumário

Mesmo no domínio das relações mediatas incumbe ao portador da letra o ónus da prova de comercialidade de dívida subjacente e exequente.

Acórdão

0025426

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 1990
Relator: Silva Paixão

Título de créditoLetraExecuçãoEmbargos de terceiroExecutadoCônjugeDívida de cônjugesDívida comercialÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART825 N1 N2 ART1037 N2 ART1038 N2 C.
CCIV66 ART342 N1 ART1696 N1.
CCOM888 ART10.

Sumário

Mesmo no domínio das relações mediatas incumbe ao portador da letra o ónus da prova de comercialidade de dívida subjacente e exequente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)